AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. CAPACIDADE LABORAL. PERITO. PRECLUSÃO. FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO. TRF4. 0009506-02.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIO CESAR SCHVEIGER ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo em 11/06/2011.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela requerendo, preliminarmente, o reconhecimento do agravo retido (fls. 74/75) interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial. No mérito, alega que há nos autos documentos suficientes que demonstram a incapacidade da parte autora para o trabalho. Refere que o autor é portador de artrodese lombar L4-L5 e L5-S1 e que a perícia judicial concluiu pela discopatia degenerativa de coluna e lombalgia. Aduz que é necessária a nomeação de perita especialista na área de ortopedia e traumatologia. Afirma que não é possível o autor ser considerado apto ao trabalho, uma vez que é mecânico de manutenção, trabalho que demanda esforço físico intenso. Alega que a perita judicial analisou superficiais relacionados à aparência da parte autora, não se atentando aos aspectos mais importantes como a avaliação para o trabalho anteriormente desempenhado. Por fim, requer a anulação da sentença com realização de nova perícia judicial e prova testemunhal e reitera os pedidos da inicial.

Apresenta contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Cabe conhecer do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a questão discutida no agravo retido confunde-se com o próprio mérito da causa, que ora passo a analisar.

A perícia judicial, realizada em 21/05/2012, por perita médica do trabalho, apurou que a parte autora, mecânico de manutenção, nascido em 07/05/1965, é portador de discopatia degenerativa da coluna (CID M15) e lombalgia (CID M54.5), e concluiu que ele está apto para o trabalho.

Esclareceu a perita que "não há incapacidade para a função habitual do autor" e "o autor não apresentou incapacidade laboral após a alta de seu benefício juntos ao INSS". Quanto a resposta ao quesito 3, item III, do INSS, sobre qual a DID, a possibilidade da doença ser caracterizada como progressiva e a atual fase evolutiva ou estabilizada da doença, assim se manifestou a perita: "Data de Início da Doença - DID= abril/2008 de acordo com o relato do autor, porém cabe observar que para doença de coluna, a moléstia tem característica degeneretiva, com início há pelo menos 10 anos. Sim, se considerarmos a característica degenerativa da doença do autor. Fase estabilizada."

A alegada falta de especialização da perita é questão preclusa, uma vez que não foi interposto agravo da decisão que o nomeou. Ademais, o laudo pericial apresenta resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e é concludente, não se verificando nele qualquer defeito.

Após a juntada do laudo pericial, a parte autora requereu a nomeação de outro profissional qualificado (ortopedista/traumatologista) e apresentou perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0000343-66.2010.5.04.0791) que concluiu que o autor apresenta restrição parcial e temporária para o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral. De fato, naquele processo trabalhista o laudo pericial conclui pela incapacidade parcial e temporária. Todavia, a perícia foi realizada em 13/01/2011, época em que o autor recebia o benefício de auxílio-doença nº 537.832.667-9, cessado posteriormente em 10/06/2011 com parecer contrário na perícia administrativa.

As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

Sustenta, ainda, a parte autora, que o perito respondeu superficialmente aos quesitos, não analisando os documentos apresentados pela parte autora. Sem razão o autor. Pela leitura do laudo pericial, percebe-se que a perita realizou a anaminese colhendo as considerações da parte autora, analisou os exames e laudos médicos complementares apresentados de forma aprofundada, realizou exame físico do autor e respondeu a todos os quesitos propostos pelas partes.

Quanto à alegada realização de prova testemunhal, entendo desnecessário para o presente caso, uma vez que se torna irrelevante para fixação dos requisitos legais na concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Desse modo, tendo o perito concluído pela capacidade laborativa da parte autora, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos.

Impende registrar, por oportuno, que houve concessão de benefício previdenciário após 11/06/2011. Porém, as moléstias avaliadas pelo INSS nas perícias administrativas (NB 552.246.530-8, DER 11/07/2012, NB 161.159.167-5, DER 29/08/2013, e NB 613.525.200-7, DER 27/08/2015) foram decorrentes de transtornos mentais diversos das moléstias referidas pela parte autora na inicial. Determino a juntada das informações colhidas no sistema PLENUS aos autos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 507, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.