PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dulcemar Medeiros impetrou mandado de segurança, com medida liminar, em desfavor do Chefe do Setor de Benefícios/Chefe da Agência do INSS postulando a concessão de ordem judicial para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (29/10/2015), por entender estar impossibilitada de trabalhar devido à grave patologia psiquiátrica. Alega que o INSS havia marcado a realização da perícia médica para 07/12/2015, a qual foi remarcada para 27/01/2016, em razão da greve dos médicos peritos, entende, assim, que a demora excessiva na realização da perícia está a ocasionar risco a sua sobrevivência e dignidade, uma vez que está sem renda mensal para poder prover o sustento seu e de sua família.

Sentenciando, o magistrado de origem indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 e artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a impetrante apela sustentando, em síntese, ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que juntou todos os documentos comprobatórios de seu direito ao benefício. Alega que a providência almejada decorre logicamente dos fatos narrados, em que demonstrada grave doença psiquiátrica, ao contrário do que entendeu o juiz da causa. Alega que as agências do INSS situadas no Estado de Santa Catarina estão obrigadas a implantar, de forma automática, o benefício por incapacidade se, passados 45 dias da data do requerimento não for realizada perícia médica para comprovação da incapacidade. Refere a Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200 e a Resolução do INSS nº 387, de 13/02/2014.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Pretende a impetrante a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (29/10/2015), por entender estar impossibilitada de trabalhar devido à grave doença psiquiátrica. Alega que o INSS havia marcado a realização da perícia médica para 07/12/2015, a qual foi remarcada para 27/01/2016. Entende que a demora excessiva na realização da perícia pode ocasionar risco a sua sobrevivência e dignidade, pois sem renda mensal não pode prover o seu sustento e o de sua família.

Nessa toada, a impetrante pugna pela imediata implantação do auxílio-doença, pois a data agendada para a realização da perícia médica excedeu o prazo considerado razoável. Entende que essa insuficiência administrativa, em realizar a perícia, afronta aos princípios da eficiência e da boa administração, pois o INSS tem o dever de proporcionar ao segurado a possibilidade de realização da perícia em prazo razoável.

Pois bem, da prova colacionada aos autos, denota-se que a parte impetrante encaminhou pedido de auxílio-doença em 29/10/2015, com perícia designada para o dia 07/12/2015 e remarcada para 27/01/2016, ou seja, aproximadamente 90 dias após o requerimento administrativo.

O presente feito não se preza a apreciar o mérito da concessão do benefício previdenciário, mas tão somente, discutir o direito subjetivo da parte autora, em se submeter à perícia médica em prazo razoável.

A perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízodo segurado.

Neste sentido:

Logo, a concessão dos benefícios previdenciários que dependem da avaliação da incapacidade ou invalidez, não pode ser obstada pela inadequação dos serviços prestados pela Autarquia Previdenciária.

Tem-se que a realização das perícias necessárias à análise de benefícios deve ocorrer em período razoável, frise-se que os benefícios possuem notório caráter alimentar, eis que a incapacidade laboral impossibilita que o segurado obtenha seu sustento.

No ponto, impende ressaltar que, conquanto os dispositivos que tratam diretamente dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não determinem prazo para a realização da perícia médica, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário, até porque se trata de verba de caráter alimentar. No caso de outorga de benefício por incapacidade, vale salientar que o segurado logicamente deve ser considerado responsável apenas pela entrega dos documentos que estão em seu poder, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração Pública em realizar o exame que tem por objetivo a comprovação da existência de incapacidade laboral.

Destarte, restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, uma vez que decorrido prazo maior que 45 dias para realização da perícia, deve o INSS proceder a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, devendo, assim, ser reformada a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1181, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.