PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. TRF4. 0001457-69.2...

Diante da necessidade de conhecimentos específicos acerca do estado de saúde do segurado acometido de moléstias psiquiátricas, impõe-se a realização de nova perícia por médico especialista na área.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença, proferida em 09/07/2014, que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 30/11/2011, devendo o autor submeter-se à perícia médica a cada seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão. O INSS também restou condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

O INSS, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quanto ao pedido de produção de prova não atendido. No mérito, requer (a) o afastamento da reavaliação a cada seis meses determinada no julgado; (b) a redução do percentual dos honorários advocatícios para 10%; (c) a aplicação integral da Lei nº 11.960/09; (d) isenção do pagamento das custas processuais. Pugna ao final pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Nas suas razões recursais, a autarquia sustenta, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia com profissional especializado na área da moléstia alegada pela autora.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Ocorre que na hipótese, entendo que a prova depende de conhecimentos específicos na área de psiquiatria, razão pela qual se impõe a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia com médico Psiquiatra.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.