PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRF4. 0002588-45.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Zuleide Correia Luiz em face do INSS, na qual postula a concessão de auxílio-doença a contar do indeferimento administrativo, em 12-03-2009.

Contestado e instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência da ação (87/88), condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à parte ré, suspendendo a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária deferida ao sucumbente. Asseverou que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado de Santa Catarina.

Após conhecimento e provimento de embargos de declaração do Instituto Previdenciário, foi imputado à Justiça Federal de Santa Catarina o pagamento dos honorários periciais.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que, levando em conta sua idade e profissão, por conta de desgaste do quadril esquerdo, bem como osteopenia, encontra-se incapacitada para as atividades laborativas. Requer, ademais, que o processo seja baixado em diligência para a realização de perícia com especialista em Ortopedia.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A qualidade de segurado e a carência mínima são condições essenciais à concessão do benefício previdenciário pleiteado no caso concreto (auxílio-doença). Verifica-se, conforme fl. 54, que o último vínculo empregatício da requerente remonta a 16-11-1989, não havendo contribuição alguma após referido termo. Assim, mesmo que o conjunto probatório fornecesse a certeza devida no tocante à incapacidade da autora, imperiosa a manutenção do indeferimento prolatado na r.sentença.

Cumpre salientar, por fim, que, ainda que superado o preenchimento do requisito de qualidade de segurado, as conclusões do laudo médico judicial foram desfavoráveis à autora, estabelecendo que ela não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

O expert destacou que a apelante é portadora de encurtamento do membro inferior esquerdo, havendo um desgaste sobre o quadril chamado de báscula de bacia, bem como apresenta osteopenia. Entretanto, foi taxativo ao referir que não há incapacidade laborativa para a atividade habitual exercida pela requerente ("do lar"). Ademais, não merece guarida, igualmente, o recurso no tocante à realização de nova perícia, pois, como supracitado, mesmo que diverso laudo pericial venha a atestar a incapacidade laborativa, não é possível a concessão da benesse previdenciária sem que sejam preenchidos a qualidade de segurado e carência.

Por todo exposto, penso que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.