PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0001454-17.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLI FUHR ajuizou ação ordinária contra o INSS em 7dez.2011, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (9ago.2010).

A sentença (fls. 184 e 185), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 187 a 193), afirmando estar incapacitada para o trabalho, e requerendo a realização de perícia com médico especialista em oncologia e psiquiatria.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O laudo pericial produzido (fls. 131 a 134), informa que a autora foi portadora de neoplasia maligna de mama, tratada cirurgicamente, através de ressecção total da mama realizada em 19fev.2010. Afirma que a moléstia foi tratada, e que não foi evidenciado no exame qualquer alteração pós-operatória que implique incapacidade ou limitação para o trabalho. No entanto, o perito também afirma que a autora apresentou na entrevista "sinais evidentes de transtorno afetivo bipolar (depressão)", sem analisar especificamente esse aspecto de sua avaliação.

Os documentos médicos apresentados (fls. 12, 33 e 34), somente referem a realização da cirurgia de ressecção e posterior quimioterapia. No entanto, o próprio perito, profissional com conhecimento técnico equidistante dos interesses das partes, afirmou ser evidente, através de uma entrevista, que a autora seria portadora de doença psiquiátrica. Tendo em conta essa significativa afirmação, fica evidenciado que não há elementos suficientes no processo para avaliar corretamente a condição da saúde da autora, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Anula-se a sentença, com reabertura da instrução, para que seja produzido laudo pericial por médico especialista em psiquiatria, abrindo-se prazo às partes para apresentação de quesitos. Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

Ao contrário do que é requerido pela autora na aplação, não se evidencia a necessidade de realização de nova perícia com médico oncologista. Em relação a esse aspecto da avaliação pericial, não se evidencia qualquer irregularidade ou deficiência que enseje a produção de novo laudo.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.