PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS ESTIPULADAS PELA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Clair Ferraz Silva ajuizou, em 04/11/2013, ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com adicional de 25%, ou do benefício de auxílio-doença.

Processado o feito, foi proferida sentença que julgou a ação nos termos do dispositivo abaixo:

Apelou o INSS referindo que a parte autora se recusou a participar do programa de reabilitação. Referiu que a participação na reabilitação é obrigatória, sendo que a negativa de inclusão é causa suficiente para a suspensão do benefício. Sustentou que a concessão do auxílio-doença deve ser condicionada à participação no processo de reabilitação e que a DIB deve ser a partir da data do início da referida participação ou a partir da data da sentença. Postulou, ainda a aplicação da Lei 11.960/2009, para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Levado o feito a julgamento na sessão do dia 17/12/2014, a Turma, por unanimidade, a fim de evitar cerceamento de defesa, entendeu por anular a sentença para a reabertura da instrução processual, a fim de esclarecer a questão acerca da recusa do autor em participar do programa de reabilitação, bem como para verificar a possibilidade de tal reabilitação, considerando não haver expressamente no laudo pericial referência à possibilidade ou não de reabilitação do autor para outras atividades.

Em 27/10/2015, foi proferida nova sentença (publicada na vigência do CPC/1973), nos termos da fundamentação a seguir:

Apela, agora, a parte autora, sustentando que não houve recusa ao processo de reabilitação profissional. Refere que "a Autarquia Apelada não propôs a alternativa ao mesmo em realizar um curso profissionalizante, simplesmente explicou a situação da empresa e posteriormente deu alta ao mesmo". Aduz, ainda, que não há recusa formal no processo administrativo. Requer seja reformada a sentença, sendo reconhecido o direito ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde 27/10/2011.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Registro, inicialmente, que a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença por suposta recusa à participação do beneficiário em programa de reabilitação profissional.

O pedido inicial foi de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. A primeira sentença proferida (evento 41) reconheceu o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, em 27/10/2011 (NB 544.211.263-8), por entender o juízo a quo que, embora a perícia médica judicial (evento 31) tenha atestado a incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual de caminhoneiro, o autor poderia ser reabilitado para atividades diversas. De tal sentença, houve recurso somente do INSS, sendo que esta Corte Regional entendeu por anular a sentença pelas razões expostas no relatório do presente voto. A segunda sentença proferida (evento 83) julgou improcedente a ação ao fundamento de que houve recusa do autor em participar do programa de reabilitação profissional, sendo legítima a suspensão do benefício de auxílio-doença. Dessa decisão, recorre a parte autora.

Registro, ainda, que, consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito.

Dispõe a Lei nº 8.213/91:

No caso dos autos, a Autarquia Previdenciária comunicou ao segurado do reconhecimento do seu pedido de auxílio-doença apresentado no dia 03/01/2011, informando-o de seu encaminhamento a processo de reabilitação (evento 72 - PROCADM2). O autor, então, iniciou avaliação com equipe de reabilitação profissional em 11-05-2011 e foi considerado elegível para cumprimento do programa em 08-06-2011, quando iniciou o programa, do qual foi desligado em 28-09-2011, em virtude de recusa. (Evento 1, PROCADM11, p. 27) Conforme o Laudo Conclusivo:

Não obstante a fundamentação do juízo de 1º grau, entendo que o caso merece solução diversa.

É verdade que o processo administrativo demonstra a desmotivação do demandante para a realização de capacitação profissional em outra atividade. Importante registrar, contudo, que, conforme perícia judicial realizada em 03/06/2014, por médico oftalmologista (eventos 21 e 31), o autor, nascido em 03/10/1964, motorista profissional, apresenta perda de acuidade visual em 90% e limitação de campo visual de olho esquerdo, sendo, ainda, que estudou até a 4ª série do 1º grau, conforme registra documento do processo administrativo (Avaliação do Potencial Laborativo - FAPL - evento 1 PROCADM11, fls. 19). Compreensível, pois, sua desmotivação em realizar curso profissionalizante.

Ainda que considerada irrelevante tal observação, os documentos apresentados consistem em pareceres unilaterais elaborados pela Autarquia, sequer constando assinatura do requerente a indicar sua ciência acerca das consequências do eventual não cumprimento voluntário do programa de reabilitação.

Oportuno, ainda, ressaltar que o benefício restou suspenso em 28/09/2011, antes mesmo de analisado o pedido de reconsideração apresentado pelo segurado em 28/10/2011 (Evento 1, PROCADM1, p. 28/30).

O STF e o STJ têm afirmado que a suspensão do benefício previdenciário somente é possível após o esgotamento da esfera administrativa. Nesse sentido, as seguintes decisões:

Nesses termos, tenho que deve o INSS restabelecer o auxílio-doença (NB 544.211.263-8) a contar da cessação administrativa (27/10/2011), devendo manter o pagamento do benefício até a conclusão do processo de reabilitação do autor, o qual, em caso de recusa à participação, deverá ser expressamente cientificado pela Autarquia acerca das consequências estipuladas pela Lei nº 8.213/91. Cabe ressaltar, ainda, que a Autarquia Previdenciária deve promover a reabilitação profissional em função compatível com a severa limitação visual do autor, observando-se também seu baixo grau de escolaridade.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Com a inversão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

- Apelação da parte autora provida para reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a contar da cessação administrativa (27/10/2011), devendo manter o pagamento do benefício até a conclusão do processo de reabilitação do autor, o qual, em caso de recusa à participação, deverá ser expressamente cientificado pela Autarquia acerca das consequências estipuladas pela Lei nº 8.213/91;

- Consectários fixados de acordo com a orientação do STF no RE 870947;

- INSS condenado ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em face da inversão da sucumbência;

- Determinado o cumprimento imediato do acórdão;

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.