Apelação Cível Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDECIR DE BRITO (AUTOR)
ADVOGADO: EDGAR AUGUSTO MARCOLINO (OAB PR052674)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por VALDECIR DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 9-6-2018, bem como ao pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária, fixando a data de cessação do benefício (DCB) em 30 dias contados da data da prolação da sentença. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Foi deferida a antecipação de tutela para implantação do benefício imediatamente.
O autor, não se conformando, apela, alegando, em suma, que a sentença deve ser modificada somente quanto a DIB. Entende que faz jus ao benefício desde a DER, ocorrida em 25-9-2012, ou, subsidiariamente, a partir do laudo médico que apresentou com data de 17-6-2013. Contesta, outrossim, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias após a sentença para cessação do benefício. Destaca que o perito judicial apenas sugeriu o seu estado de invalidez não apresentando nenhum embasamento consistente e concreto de diagnóstico que pudesse embasar a data do início da sua invalidez, bem como o tempo que perduraria tal invalidez. Pugna pela alteração parcial da sentença.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001688394v3 e do código CRC 2835c89b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDECIR DE BRITO (AUTOR)
ADVOGADO: EDGAR AUGUSTO MARCOLINO (OAB PR052674)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
Em relação à qualidade de segurado e à carência, bem como à incapacidade, inexiste controvérsia.
O autor, em sua apelação, limita-se a pugnar pela reforma da sentença para fim de implementação de data de benefício previdenciário concedido, a qual entende que deve ser a DER, ocorrida em 25-9-2012, ou, subsidiariamente, a partir do laudo médico que apresentou com data de 17-6-2013. Entendo que a sentença não merece reforma no ponto.
Considerando a perícia judicial (evento 47), realizada em 11-7-2018, e seu laudo complementar (evento 58), está demonstrada a incapacidade laboral total e temporária do autor, portador de Síndrome do impacto/manguito rotador (M 75.1). O expert concluiu que o termo inicial da incapacidade laboral se deu em 9-6-2018 (data do ultrassom mais atual), atestando que não há elementos a demonstrar que tenha havido incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. Destacou que "não consta no processo documentos médicos no período compreendido entre 17/06/13 e 09/06/18 (exames de ultra som).".
Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento do benefício na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. O Juízo monocrático fixou a DIB em 9-6-2018, data atestada pelo perito judicial como início da incapacidade. De acordo com a perícia judicial e com a documentação médica acostada, verifica-se que a DII é, efetivamente, 9-6-2018, pois, conforme já referido, antes desta data não há documentação médica a indicar que o autor estivesse incapaz. Dessa forma, faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data fixada pelo perito, ou seja, 9-6-2018, pois naquela data já preenchia todos os requisitos necessários.
Relativamente ao termo final, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Como se vê, é inviável ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, haja vista este tipo de benefício tem por natureza a indeterminação. O auxílio-doença, que é concedido apenas aquele segurado que detém a incapacidade temporária, será cessado somente quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante. Outrossim, para a fixação de termo inicial, inexiste previsão legal. Compete à autarquia previdenciária a reavaliação periódica no segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, a fim de atestar se permanece a incapacidade ou não.
Portanto, mantenho a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor a contar de 9-6-2018, afastando a fixação de termo final. Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.
TUTELA ANTECIPADA
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) Apelação da parte autora: provida em parte, apenas para afastar o termo final do benefício, nos termos da fundamentação.
b) De ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.
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Apelação Cível Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
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RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
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ADVOGADO: EDGAR AUGUSTO MARCOLINO (OAB PR052674)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. requisitos ATENDIDOS. TERMO INICIAL. data atestada pelo perito judicial. termo final. tutela antecipada.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da DER, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.
3. Hipótese em que deve ser fixada a DIB na data atestada pela perícia judicial, tendo em vista que ausente a comprovação de permanência da incapacidade entre a DCB e referida data.
4. O artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Portanto, é inviável ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, haja vista este tipo de benefício tem por natureza a indeterminação.
5. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 28/07/2020
Apelação Cível Nº 5000866-31.2017.4.04.7031/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDECIR DE BRITO (AUTOR)
ADVOGADO: EDGAR AUGUSTO MARCOLINO (OAB PR052674)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/07/2020, às 00:00, a 28/07/2020, às 16:00, na sequência 865, disponibilizada no DE de 10/07/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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