Apelação Cível Nº 5027107-91.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002771-60.2017.8.16.0154/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: TERESA DE MATOS
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por TERESA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Processado o feito, a ação foi julgada procedente em parte (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença com efeitos financeiros desde 28-3-2018 (DII), bem como ao pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Foi deferida a antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a 30 (trinta) dias.
A parte autora apela apenas quanto ao termo inicial do benefício. Alega ter direito ao auxílio-doença desde a DCB do benefício anterior, que se deu em março de 2017, pois a partir daquela data encontra-se incapaz. Afirma que possui atestados e exames médicos comprovando a sua incapacidade desde a DCB. Aduz que o perito judicial somente fixou a DII em 28-3-2018, porque foi a da realização da perícia, o que não implica comprovar que durante o lapso temporal ente a DCB (3-2017 – recebia desde 2012) e a realização da perícia (4-2018), estivesse recuperada e voltasse a ficar incapaz somente no dia da perícia, ou seja, a incapacidade se manteve nesse lapso temporal. Pugna pela reforma da sentença no ponto.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002076505v5 e do código CRC 38dd6e97.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5027107-91.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002771-60.2017.8.16.0154/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: TERESA DE MATOS
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
CASO CONCRETO
Quanto aos requisitos para concessão do auxílio-doença, como qualidade de segurado, carência e incapacidade, inexiste controvérsia.
A apelação da parte autora refere-se apenas ao termo inicial do benefício fixado pelo Juízo monocrático. Alega ter direito ao auxílio-doença desde a DCB do benefício anterior, que se deu em março de 2017, pois a partir daquela data encontra-se incapaz. Afirma que possui atestados e exames médicos comprovando a sua incapacidade desde a DCB. Aduz que o perito judicial somente fixou a DII em 28-3-2018, porque foi a da realização da perícia, o que não implica comprovar que durante o lapso temporal ente a DCB (3-2017 – recebia desde 2012) e a realização da perícia (4-2018), estivesse recuperada e voltasse a ficar incapaz somente no dia da perícia, ou seja, a incapacidade se manteve nesse lapso temporal.
As conclusões periciais dão conta de que a autora está acometida por Transtorno Ansioso segundo laudo de seu médico psiquiatra, Dr. Nelson, de 30/05/2017. Em exame de US de ombro D realizado em 28/03/2018 apresentou hipoecogenicidade textural difusa em cabeça longa do bíceps e supra-espinhal.Em exame de US de ombro E realizado em 28/03/2018 apresentou tendinite no tendão bicipital, tendinose no tendão supra-espinhal e rupturas intratendineas, derrame articular com distensão de Bursa, restando certo que está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.
A sentença concedeu o auxílio-doença à autora a contar da DII atestada pelo perito judicial (28-3-2018), pois quando efetivamente comprovada a incapacidade laboral.
Entendo que o pedido da parte autora não merece acolhimento.
A documentação acostada com a inicial (evento 1 OUT8), que se refere a dois atestados médicos, datados de maio e junho de 2017, não se prestam, por si só, a demonstrar que a autora estava incapacitada desde quando cessado o auxílio-doença na via administrativa, em março de 2017 (evento 1 OUT9). Os laudos dos exames de imagem, que embasaram a conclusão do perito judicial, comprovam, extreme de dúvidas, o quadro de incapacidade a partir de 28-3-2018, em razão das moléstias ortopédicas.
O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes não apontam a existência de incapacidade entre março de 2017 e março de 2018, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença em tais ocasiões.
Dessa forma, mantenho a sentença que concedeu o auxílio-doença à autora a contar de 28-3-2018. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.
TUTELA ANTECIPADA
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.
b) de ofício: confirmada a tutela deferida pelo Juízo a quo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela deferida pelo Juízo monocrático.
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. requisitos ATENDIDOS. TERMO INICIAL. DATA ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Hipótese em que o conjunto probatório, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias administrativas, não aponta a existência de incapacidade no período pretérito pretendido, fazendo jus o segurado ao auxílio-doença a contar da DII atestada pelo perito judicial, pois quando efetivamente comprovada a incapacidade.
3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela deferida pelo Juízo monocrático, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de outubro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2020 A 13/10/2020
Apelação Cível Nº 5027107-91.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: TERESA DE MATOS
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/10/2020, às 00:00, a 13/10/2020, às 16:00, na sequência 720, disponibilizada no DE de 24/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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