PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSAS DISTINTAS. TRF4. 0001923-6...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810 e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 02/07/2014 (fls. 82/87), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora auxílio-doença desde 15/09/2012 (fl. 17).

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à incapacidade laborativa. Alega, outrossim, que, em razão de o autor continuar laborando, possui plena capacidade laborativa, sendo que, inclusive, já está aposentado por idade (nb 41/164.991.800-0). Defendeu, ainda, que as atividades desempenhadas pelo autor podem ser realizadas com postura correta ou de forma mais branda. Ressalta, por fim, que o autor recebeu auxílio-acidente (nb 94/544.296.863-0) no período de 16/09/2012 a 21/01/2014, durante o qual não é cabível a concessão do auxílio-doença.

Com as contrarrazões (fls. 114/120), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do demandante.

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 37/43) realizada em 05/01/2013 por perito de confiança do juízo, Dr. Alex Magadiel, CRM 11945, ortopedista e traumatologista, é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, asseverou, ainda, que apesar do caráter parcial da moléstia o paciente deve evitar esforços físicos de caráter intensos, bem como flexão e extensão da coluna lombar. Diante do quadro clínico elucidado pela perícia médica, entendo que seria hipótese de aposentadoria por invalidez, considerando as condições pessoais e idade avançada, fatores que impossibilitam a reabilitação do autor, porém a sentença não foi alvo apelação por parte da autora, impondo-se, portanto, o deferimento do benefício de auxílio-doença.

Quanto à tese da Autarquia Federal de que a segurada possui condições de exercer suas atividades laborais de cunho agrícola, diante do caráter parcial da incapacidade, bem como a possibilidade de exercício com moderação de sua profissão, devem ser explanadas algumas considerações. A lida rural, a qual consabidamente exige grande esforço físico, degrada em longo prazo a capacidade ortopédica do agricultor, em vista das posições não ergonômicas inerentes à atividade, ora, tais fatores devem ser correlacionados com as condições pessoais da autora, aquelas anteriormente referidas, o que justifica à concessão do benefício previdenciário deferido à sentença. Portanto, valorar o argumento de que a atividade pode ser exercida com moderação ou mesmo pode ser a autora reabilitada, reflete extrema ingenuidade e desconhecimento da realidade social destes trabalhadores.

No que concerne a alegação do INSS de que o demandante seguiu trabalhando após requerer o benefício, e que por isso não estaria incapaz, vale ressaltar que o sacrifício do autor não pode ser justificativa para o locupletamento do Instituto. O fato de o autor ter laborado não significa ausência de incapacidade, e sim que, sem receber o benefício por incapacidade devido, não lhe restava outra alternativa, mesmo com risco a sua saúde e integridade física.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência deste Colegiado:

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em meados de 2009, é devido o benefício desde a data do cancelamento na esfera administrativa, ocorrido em 15/09/2012 (fl. 17), descontados os valores eventualmente já recebidos pelo segurado a tal título.

Como o autor recebe a aposentadoria rural por idade n. 164.991.800-0 desde 22/01/2014 (fl. 100), o auxílio-doença é devido até a véspera da concessão do referido benefício, ou seja, até 21/01/2014.

De outro lado, a alegação do INSS de que o autor não poderia acumular o auxílio-doença com o benefício de auxílio-acidente recebido no período de 01/07/1998 a 21/01/2014 (nb 544.296.863-0), não merece trânsito.

A Lei de Benefícios, nos parágrafos 2º e 3º do art. 86, não impõe vedação à percepção conjunta dos benefícios de auxílio-acidente e de auxílio-doença, mas apenas de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Sob outro ângulo, embora o legislador tenha estipulado que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, o que poderia suscitar dúvida a respeito da possibilidade de acumulação de tais benefícios, é tranquila a jurisprudência desta Corte de que, se a causa que ensejou a concessão do auxílio-doença é diversa daquela que originou o auxílio-acidente, não há óbice à percepção conjunta desses benefícios. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos:

No caso dos autos, verifico que o auxílio-acidente n. 544.296.863-0 foi concedido em 01/07/1998 em razão de amputação ao nível da falange média do dedo indicador da mão direita (fls. 103/109), ao passo que o auxílio-doença n. 519.421.044-9 foi concedido em 12/05/2006 em razão de dor lombar baixa e outros transtornos de discos intervertebrais (CID M54.5 e M51).

Assim sendo, não há óbice à acumulação do auxílio-doença, cujo restabelecimento foi deferido na presente demanda, com o referido auxílio-acidente.

Registro, por fim, que inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 01/10/2012.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 15/09/2012 (DCB - fl. 17) até a véspera da concessão da aposentadoria rural por idade n. 164.991.800-0, ou seja, até 21/01/2014, descontados os valores eventualmente já recebidos a tal título, impondo-se a reforma parcial da sentença.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reforma-se em parte a sentença, para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, desde 15/09/2012 (DCB - fl. 17) até a véspera da concessão da aposentadoria rural por idade n. 164.991.800-0, ou seja, até 21/01/2014, descontados os valores eventualmente já recebidos a tal título, impondo-se a reforma parcial da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.