PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PORTADOR DE OSTEOARTROSE NA COLUNA VERTEBRAL E NO JOELHOR DIREITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (Evento 78 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 72 - SENT1), publicada em 09/08/2017, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que se trata de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão das moléstias das quais é portador. A situação de desemprego involuntário se encontra comprovada, bem como as moléstias que o acometem. Também a gravidade das mesmas restou igualmente atestada pelos médicos que o assistem há anos e foram corroboradas parcialmente pelo expert.

Requer a reforma da decisão reiterando os pedidos de concessão do auxílio-doença, pleiteado desde a DER do primeiro requerimento administrativo e, sucessivamente, a aposentadoria por invalidez, diante das moléstias que notoriamente o incapacitam, agravadas pela idade avançada e pela árdua atividade que desenvolve.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Exame do caso concreto

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se a verificar se, na data do início da incapacidade laboral fixada pelo perito, o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.

Importa destacar que, na perícia médica, realizada em 20/07/2016, pelo Dr. Nicolau Heuko Filho, CRM/SC 4127, médico do trabalho, perito de confiança do juízo (Evento 36, LAUDO2 e LAUDO 3, e Evento 49, LAUDO1), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): doença degenerativa da coluna vertebral (osteoartrose) e doença degenerativa do joelho direito (osteoartrose) com lesão meniscal, além de hipertensão arterial sistêmica;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da incapacidade: com base nos exames complementares apresentados, o perito fixou a DII em 02/06/2015;

f- idade na data do laudo: 53 anos;

g- profissão/última atividade desempenhada: zelador de condomínio;

h- escolaridade: 7ª série do ensino fundamental.

No seu laudo, o perito deixou consignado que, pela análise dos documentos médicos anexados aos autos, é possível concluir que a parte autora tenha apresentado incapacidade laborativa total e temporária pelo período estimado de 90 dias, a partir do acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2012, pela presença de fratura de três arcos costais esquerdos, não havendo seqüela residual dos mesmos. Pela avaliação clínica atual, associado com a análise dos exames complementares, é possível concluir que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária para atividades que exijam grandes esforços físicos, levantamento e/ou transporte de peso e flexão constante do joelho, tipo agachamento, sendo que, não havendo resposta ao tratamento clínico realizado, estaria indicado tratamento cirúrgico para a recuperação funcional desta incapacidade parcial.

Ademais, esclareceu o perito que a incapacidade parcial tem potencial para reversão funcional com tratamento cirúrgico. O próprio autor declarou já ter sido avaliado por ortopedista há dois meses com indicação de tratamento cirúrgico.

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade parcial e temporária do demandante para o exercício da atividade profissional para a qual possui habilitação desde 02/06/2015, o que justificaria a concessão de auxílio-doença.

Resta averigurar se, na referida data, o autor ostentava a qualidade de segurado e possuía a carência para o benefício almejado.

O magistrado a quo, na sentença, fez a seguinte análise:

Contudo, vale aqui ressaltar que, efetivamente, a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

Pois bem. No caso em tela, o desemprego do demandante no período posterior à cessação do auxílio-doença, em 31/05/12, restou comprovado pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Evento 78 - COMP2), no qual consta que o autor, Luiz Bernardo Nunes, foi demitido sem justa causa, com Aviso Prévio Indenizado, sendo a data da admissão em 22/02/2007 e do aviso prévio bem como do afastamento em 07/12/2012, o que, por si só, já lhe garantiria a prorrogação do período de graça para junho de 2015, a teor do disposto no art. 15, inciso II combinado com os parágrafos 2º e 4º, da Lei de Benefícios, acima transcritos, pois o autor possui mais de 120 contribuições ininterruptas, acrescidos dos 12 meses previstos no respectivo § 2º. Portanto, na data da incapacidade (02/06/2015), o autor ainda mantinha a qualidade de segurado.

Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o demandante ao benefício de auxílio-doença a contar da data do início da incapacidade laboral (02/06/2015).

Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 02/06/2015 (data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial), impondo-se a reforma da sentença.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Conclusão

Reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde 02/06/2015 (data do início da incapacidade).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.