Apelação/Remessa Necessária Nº 5019988-16.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALBERTO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ DAGOBERTO GOULART
RELATÓRIO
JOSÉ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ajuizou ação ordinária em 08/11/2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela.
Sobreveio sentença, proferida em 28/02/2018, que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora (NB 550.608.696-9) desde 21/08/2012, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA, a contar de cada vencimento, acrescidas de juros de mora condizentes com os juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A autarquia também deverá arcar com as custas reduzidas pela metade, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). O julgado foi submetido ao reexame necessário.
O INSS, em suas razões, sustenta que na data provável do início da incapacidade (06/2017) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado. Subsidiariamente, requer (a) a fixação da DIB na data do laudo judicial, porquanto não há prova de que a incapacidade remonte à data do requerimento administrativo; (b) a aplicação integral da Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora; (c) a isenção do pagamento das custas processuais; e (d) o prequestionamento dos dispositivos legais declinados.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade do Recurso
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Da remessa necessária
A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.
No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende desde 08/2012 até a data da sentença, em 02/2018.
Assim sendo, não conheço da remessa necessária.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42, da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).
Da qualidade de segurado e do período de carência
Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;
Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Exame do Caso Concreto
A partir da perícia médica realizada em 29/06/2017 (Evento 3 – LAUDPERI13), por perito de confiança do juízo, Dr. Luís Cláudio Mottini Bertoni, especialista em Medicina do Trabalho, é possível obter os seguintes dados:
- enfermidade: Angina pectoris (CID 10 – I20);
- início da doença: desde o ano de 2009;
- exames/laudos apresentados: 31/07/2009 – Nota de alta Instituto de Cardiologia – realizada angioplastia coronariana com colocação de stent; 29/03/2010 – Cintilografia de Perfusão Miocárdica – não há evidência cintilográfica de isquemia miocárdica induzida pela vasodilatação farmacológica. Função sistólica global preservada; 06/12/2012 – Ecografia abdominal total; 26/06/2017 – teste ergométrico – evidências clínicas e hemodinâmicas de isquemia miocárdica até o esforço alcançado; 23/06/2017 – Atestado médico – indica afastamento do trabalho por 3 meses até concluir exames. Solicita cateterismo.
- idade na data do laudo: 55 anos;
- profissão: Construção civil;
- escolaridade: Primeiro Grau/Ensino Fundamental incompleto;
A conclusão pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho e necessita complementar a investigação médica com seu cardiologista.
Analisando o feito, verifica-se que o autor esteve em auxílio-doença nos seguintes períodos (Evento 3 - CONTEST/IMPUG8):
. 08/2009 a 05/2010 - Infarto agudo do miocárdio (CID I21);
. 06/2010 a 11/2010 – Hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena (CID K40.9);
. 01/03/2012 a 15/06/2012 - Fratura do ílio (CID 10 – S32.3).
Assim, considerando que o autor pretende na peça inaugural o restabelecimento do benefício nº 550.608.696-9 que decorre de Fratura do ílio (CID 10 – S32.3), a data do início da incapacidade deve ser fixada na data da realização da perícia (29/06/2017) que reconheceu a incapacidade temporária do recorrido em razão de moléstia cardiológica.
Assim, considerando a DCB em 31/07/2012 (NB 550.608.696-9 – Evento 3 – ANEXOS PET4, p. 1) ainda que considerado o prazo máximo do período de graça (art. 15 da Lei de Benefícios) o autor não mais ostentava a qualidade de segurado na DII (29/06/2017).
Ônus de sucumbência
Em face da inversão do ônus sucumbencial, deverá a parte autora arcar com pagamento das custas e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Conclusão
Reforma-se a sentença para reconhecer a perda da qualidade de segurado do autor.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária e determinar a imediata revogação da antecipação da tutela.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019988-16.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALBERTO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ DAGOBERTO GOULART
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII.
1. Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. A ausência da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) causa óbice à concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária e determinar a imediata revogação da antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000655625v3 e do código CRC 395e1c4f.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/09/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5019988-16.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE ALBERTO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ DAGOBERTO GOULART
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária e determinar a imediata revogação da antecipação da tutela.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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