PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR DE MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRF4. 0000245-47.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lerci Kleinert Kozloski, em 25-06-2012, em que a autora, dizendo-se servidora pública municipal do município de Arroio do Tigre, ocupante do cargo de professora, pretende a revisão do valor recebido a título de auxílio-doença, para o efeito de igualar-se aos servidores em atividade.

O julgador monocrático, em sentença publicada em 26-06-2013, afastou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade e julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, assim como honorários advocatícios ao procurador do réu, estabelecidos em R$ 900,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora, em seu apelo, repisa as razões da inicial. Diz que recebia como professora do município de Arroio do Tigre valores constantes de duas matrículas - a de nº 198 e a de nº 198-1, equivalentes a R$ 1.573,28 e R$2.472,08, respectivamente, totalizando R$ 2.472,08 -, enquanto o valor do benefício de auxílio-doença tem sido pago no valor de R$ 1.401,39. Fundamenta seu pedido no disposto no artigo 194 e seu parágrafo único da Lei Municipal 718/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município -, o qual estabelece a isonomia com os servidores em atividade no caso de aposentadoria.

A autora veio a óbito em 30-06-2013, sendo regularizado o pólo ativo da demanda pela habilitação dos herdeiros.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A controvérsia respeita ao direito que a autora teria à paridade da renda de seu auxílio-doença com a remuneração dos servidores ativos do município de Arroio do Tigre.

Inicialmente, esclareço que o Regime Próprio dos Servidores deste município foi extinto pela Lei 1.304/2000, passando seus servidores, a partir de então, ao status de segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei 8.213/91:

Em consulta ao CNIS verifica-se que o município recolheu as contribuições da demandante, e o INSS lhe paga o benefício que pretende revisar, ficando clara, dessa forma, a legitimidade da autarquia previdenciária.

Quanto ao mérito, em não sendo a requerente filiada a Regime Próprio de Previdência Social do município, uma vez que este não possui mais regime próprio, essa está inserida no RGPS.

O valor do benefício de auxílio-doença, de acordo com o artigo 61 da Lei 8.213/91, consiste em 91% do salário-de-benefício, não procedendo a tese da autora de que há direito à equiparação salarial com os servidores da ativa.

Reza o artigo da Lei Municipal 718/90 referido pela parte autora:

Assim, mesmo que fosse o caso de aplicação da lei municipal revogada, o pedido não encontra fundamento, haja vista o teor do artigo 194, utilizado para a fundamentação do pedido, o qual trata da isonomia dos vencimentos dos servidores aposentados com os da atividade, e não de afastamentos temporários, como o gozo de auxílio-doença.

Deve a sentença de improcedência, portanto, ser mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.