PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. TRF4. 0009285-82.2016.4.04.9999...

Sendo, a parte autora, vencedora, afasta-se a sucumbência recíproca, fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a cargo da Autarquia Previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-doença a partir do requerimento administrativo.

Apela o autor, visando ao afastamento da sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

A parte peticiona, requerendo a juntada de atestados e exames médicos, a fim de comprovar a continuidade do seu quadro e incapacidade.

É o breve relatório.

À revisão.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Direito intertemporal e disposições transitórias

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Honorários advocatícios:

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No que concerne à irresignação com a sucumbência recíproca e compensação de honorários, com razão a apelante. É que a parte autora postulou a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido deferida a benesse previdenciária temporária. Logo, houve sucumbência mínima do autor na ação.

Assim, afastando-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos do art. 85 do novo CPC e das Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Provida a apelação para afastar a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a cargo do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.