PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. LEI Nº 13. 457/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5012409-31.2016.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e dos juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALENCAR DA COSTA, nascido em 19/02/1974, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa.

Afirmou ser portador de patologia ortopédica que inviabiliza o desempenho de atividades laborais, já tendo recebido o benefício de auxílio-doença em razão de tal enfermidade (NB 31/606.168.509-6), cessado por perícia médica contrária, com a qual não concorda. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, então, promover o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado. Na hipótese de ficar comprovado que as lesões tão somente reduzem sua capacidade para o trabalho, pugnou, de forma subsidiária, pelo deferimento do benefício auxílio-acidente. Requereu o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes da condenação, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sobreveio sentença, datada de 16/05/2016 (evento 61), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 31/606.168.509-6 desde a sua cessação (em 13/05/2016), bem como pagar ao demandante os valores atrasados a partir daí, devidamente atualizados a contar do vencimento até a data do efetivo pagamento, descontado o montante recebido em razão do provimento antecipatório deferido no bojo desta sentença. Foi determinada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a intimação do INSS para implantação do benefício de auxílio-doença ao demandante. Foi determinado que a correção monetária, a partir de 01/07/2009, com o advento da Lei nº 11.960/09 seguiria a variação do INPC, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, aos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, à luz dos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC. Reconheceu-se que o INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Em suas razões de recurso, o INSS alega que se trata de hipótese de reexame necessário, pugna pela determinação de um termo final da concessão do benefício. Ao fim, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de modo a reformar-se a sentença para determinar a aplicação dos índices oficiais de remuneração da poupança como critério de atualização monetária no período anterior à expedição da RPV/Precatório.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório

DA REMESSA NECESSÁRIA

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Não há dúvidas sobre a incapacidade temporária do demandante, aferida no exame pericial, realizado em 31/10/2016, em face de transtorno denominado artrose sub-talar esquerda, sequela de fratura de calcâneo (CID M19.9.), com DID no acidente em 08/02/2012 e DII em 14/05/2014 (evento 23). Veja-se:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que, associado às condições pessoais do demandante, justifica a concessão do auxílio-doença.

Alta Programada

Sustenta a Autarquia que, considerando que o benefício de auxílio-doença foi concedido na esfera judicial sem prazo estimado de duração, nos termos da MP nº 739/2016, deve ser cessado após 120 dias.

O auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Ademais, com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, o art. 60 da lei nº 8.213/91 restou assim redigido:

Nesse sentido, entendo que determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, a menos que exista prazo diverso indicado na perícia judicial.

No caso, não foi indicado prazo para recuperação do autor, revelando-se razoável o prazo de 120 dias, eis que se trata de prazo de pós operatório. No entanto, o INSS não poderá cessar o benefício de auxílio-doença ora concedido sem realização de perícia médica que conclua pela capacidade do segurado para o trabalho.

CONSECTÁRIOS

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

CONCLUSÃO

Reformada a sentença para fixar prazo para a cessação do benefício, nos moldes expostos supra. Adequação, de ofício, do modo de cálculo da correção monetária e juros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.