PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5077319-88.2016.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. Cabível a indicação de termo final no benefício concedido na hipótese.

2. Ordem de implantação imediata do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVERTON DIAS DE SOUZA, nascido em 23/08/1974, motorista de caminhão, revelando ser portador de várias moléstias graves (fratura do pescoço, da primeira vértebra cervical, da extremidade superior do úmero e dos ossos malares e maxilares, bem assim hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17/11/2016, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% ou o benefício de auxílio-doença (Evento 1 - Petição Inicial 1).

A sentença, datada de 21/02/2018, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS nos seguintes termos:

Em razões de apelação (Evento 89 - Apelação 1), pleiteou a parte autora que a concessão do auxílio-doença tenha por termo final a data da realização da perícia na esfera administrativa, e não aquela assentada em sentença (06/11/2017).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, correta a sentença ao não acatar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Cinge-se a controvérsia ao termo final do benefício de auxílio-doença concedido ao autor em sentença.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Na hipótese, foram realizadas perícias judiciais conduzidas por médicos especializados em ortopedia/traumatologia (Eventos 17 e 27) e neurologia (Evento 71). Dos laudos apontados, somente o neurológico, realizado em 06/10/207, assegurou a incapacidade do autor, a fundamentando a concessão do benefício de auxílio-doença em sentença, cujo termo final está sendo discutido em sede de apelação. Considerou a médica neurologista que a incapacidade do autor adveio de sua submissão a procedimento cirúrgico (artrodese de coluna cervical), realizado em julho de 2017, no curso desta ação. Ponderou a expert, atentando para o porte do procedimento cirúrgico, que a incapacidade laborativa teria fluência nos 120 (cento e vinte) dias a contar da referida cirurgia, vale dizer, findaria em 06/11/2017.

Colho, a propósito, o seguinte excerto do laudo em referência:

A julgadora monocrática, por sua vez, assim se manifestou acerca do quadro clínico da parte autora:

Impende referir que, com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, de 26/06/2017 (resultado da conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017), o art. 60 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

Como a sentença foi prolatada sob a vigência da MP 739/2016, que vigeu entre 07 de junho a 07 de novembro de 20016, sucedida pela MP 767/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), aplicam-se as regras acima.

Nesse passo, na esteira das conclusões da perícia judicial, entende-se que se está diante de hipótese em que se fez possível a imposição de data para a cessação do benefício. Caso não se sinta capacitado, cabe ao autor proceder a novo requerimento administrativo.

Desta feita, reputa-se acertada a indicação de termo final do benefício concedido nos termos exarados em sentença (06/11/2017).

Em consulta ao CNIS, verifico ainda não encontrar-se implantado o benefício previdenciário de auxílio-doença a favor da parte autora.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária a favor do patrono do INSS para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

Apelação improvida. Ordenada a imediata implantação do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ORDENAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.