PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. EQUÍVOCO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. TRF4. 0021061-50.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Nelson Agnes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença no período de 03/10/2012 a 17/10/2012, os quinze dias imediatamente anteriores ao período pago pela Autarquia, os quais, por equívoco de datas, restaram pendentes.

O MM Juiz a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela o Autor, visando à reforma do provimento judicial a fim de ser julgado procedente o pedido.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os Autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Trata-se de ação de cobrança, apontando equívoco na data de início do pagamento do benefício auxílio-doença ao autor pelo INSS. Alega, em síntese, que tem direito ao benefício no período de 03-10-2012 a 17-10-2012.

O MM. Juiz de 1º grau assim resumiu a controvérsia:

O i. Julgador ao julgar improcedente o pedido aplicou a regra do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece que o benefício deve ser concedido a contar da data do requerimento administrativo quando transcorridos mais de 30 dias do afastamento do segurado das suas atividades habituais.

Penso, contudo, que a questão merece melhor exame.

Com efeito.

O Autor foi afastado de suas funções junto aos Correios devido ao agravamento de suas doenças (Cervicalgia e Tendinite), entrando em licença médica a partir de 18/09/2012, por um período de 15 dias, ou seja, até a data de 02/10/2012. O INSS, por sua vez, pagou o benefício auxílio-doença a partir de 18/02/2010 - restando 15 dias sem recebimento de benefício pelo autor (período entre os 15 de responsabilidade da empresa e o início do pagamento pela Autarquia Previdenciária).

Note-se que o Julgador concedeu o benefício a partir do requerimento administrativo, embasado no fato de que os Correios encaminharam requerimento de auxílio-doença quando já transcorridos 30 dias do afastamento do autor.

Contudo, os autos dão conta de que houve um equívoco pelo INSS quanto à data inicial do pagamento do benefício.

Com efeito. O autor entrou em licença no dia 18/10/2012 de suas funções nos Correios, sendo deste a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento.

A Diretoria Regional dos Correios, sediada em Porto Alegre, fez um "Encaminhamento à Previdência Social do Autor Nelson Agnes para o recebimento de auxílio-doença a partir do dia 03/10/2012" (fl. 09 - grifei).

O INSS, por sua vez, em manifesto equívoco, iniciou o pagamento do benefício a partir do dia 18/10/2012, certamente considerando mais 15 dias além do dia 03/10/2012 - como se nesta data tivessem início os 15 dias de responsabilidade da Empresa.

Por outro lado, não há que se impor ao autor a responsabilidade pelo atraso no encaminhamento do requerimento de benefício ao INSS - ônus exclusivo dos Correios - de modo a justificar o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo, por este ter sido feito quando já transcorridos mais de 30 dias do afastamento do segurado.

Desta forma, entendendo que houve apenas manifesto equívoco na consideração das datas, penso que deve ser reconhecido o direito ao pagamento do auxílio-doença pelo INSS entre 03/10/2012 e 17/10/2012, com a devida atualização monetária e incidência dos consectários legais.

Provida a apelação do autor para, reconhecendo o direito ao auxílio-doença no período de 03/10/2012 a 17/10/2012, retificar a data do termo inicial do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.