PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5037241-51.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL.PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação para outras atividades. Hipótese em se determina, como termo inicial da concessão do benefício, a data da perícia, haja vista a ausência de manifestação do perito acerca da DII.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELMIRA FORTES, nascida em 04/05/1964, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Sustenta a parte autora ser portadora de dor no ombro esquerdo, lesão no manguito rotador, protusão discal difusa que contata o saco dural em L4-L5 e hipertensão arterial (CID-10 M75.1), sendo que o beneficio lhe foi deferido com início de vigência em 04/10/2007 e encerrado em 18/11/2007 (NB nº 522.158.716-1). Postulou a concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que sustenta estar impossibilitada de realizar suas atividades habituais de auxiliar de serviços gerais.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 01/03/2016 (evento 03 - SENT37), que julgou procedente o para: a) condenar o requerido a restabelecer o beneficio de auxílio-doença, a contar da data da cessação do beneficio, até a reabilitação; b) condenar o requerido ao pagamento à parte autora das prestações vencidas, monetariarnente atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação, em parcela única; c) determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas pela variação do INPC, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; observada a prescrição quinquenal; d) determinar que "com o advento da Lei 11.960/09, a partir de 29.06.2009, para fins de correção monetária e de juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cademeta de poupança"; e) condenar o réu ao pagamento de custas processuais por metade, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incidindo tão somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Não houve remessa necessária (art. 496 do CPC/2015).

Apela o INSS sustentando a necessidade de reforma da sentença para que seja modificado o termo inicial da concessão do benefício. Alega que, como a perícia não apontou, com precisão, a DII, esta deve ser fixada, ao menos, na data da perícia (01/07/2013) e não na data do requerimento administrativo. Requer, quanto à correção monetária, a aplicação dos regramentos da Lei nº 11.960/2009.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Incapacidade e Termo Inicial

Não há dúvidas sobre a incapacidade temporária da demandante, aferida no exame pericial, realizado em 17/09/2012 (evento 03 - LAUDPERI24). Eis o teor das conclusões do perito:

Em laudo complementar, datado de 01/07/2013 (evento 03 - LAUDOPERI28), o perito respondeu aos quesitos complementares:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença.

As conclusões do laudo devem ser analisadas de uma forma contextualizada, voltadas às demais provas dos autos e às condições pessoais da segurado. A esse respeito, as conclusões do magistrado sentenciante:

Em relação ao termo inicial, contrariamente ao entendimento da sentença, reconhece-se a imprecisão do perito acerca da data do início da incapacidade, o que se justifica em face da ausência de elementos suficientes para que se possa apontar que a incapacidade remonta a 2007. Destaque-se que os laudos médicos e exames apresentados pela demandante (evento 03 - ANEXOSPET4) não possuem robustez para comprovar que a incapacidade laboral já estava presente quando da suspensão indevida do auxílio-doença.

Desta forma, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário para a data da perícia.

Acolhida, pois, a insurgência do INSS no ponto.

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

CONCLUSÃO

Mantida a concessão de auxílio-doença. Dado provimento ao apelo do INSS, para determinar que o termo inicial da concessão do benefício seja a data da perícia (01/07/2013). Adequado, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.