Apelação Cível Nº 5002366-16.2021.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010526-83.2018.8.16.0160/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA MARQUES
ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTANA DAUFENBACK (OAB PR066208)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença por ROSANGELA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (CPC, art. 487, I) para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora Rosangela Marques, podendo ser registrado sob o mesmo número do benefício anterior (616.958.105-4) ou outra rubrica, e a pagar as parcelas vencidas desde a data delimitada na perícia médica (06/06/2018), até a realização de nova perícia que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar, corrigidas monetariamente pela Taxa Referencial, no período entre 30/06/2009 a 25/03/2015 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e, após esta data, pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo STF no julgamento das ADIs n° 4357 e 4425, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria deste Juízo.
O INSS apela sustentando, em suma, que a DII é posterior à DER (22/12/2016 – mov. 57.3, página 02 e mov. 1.16) e à última perícia administrativa no INSS (26/01/2017 – mov. 57.4, página 09), o que demonstra que o ato de indeferimento administrativo referente à DER, foi correto, haja vista que não foi constatada incapacidade laboral pelo perito judicial naquelas época. Diz que agiu corretamente ao cessar o benefício de auxílio-doença, pois, nessa ocasião, não estava, a parte autora, incapacitada para o trabalho. Requer seja fixada a DIB na datada da citação, bem como seja fixada desde já a DCB. Pugna, ainda: a) seja fixado o INPC como índice de correção monetária; b) seja rateada as despesas como honorários periciais; c) sejam as partes condenadas reciprocadamente ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a parcial procedência do pedido; d) seja reformada a sentença para que a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte apelada seja o valor dos atrasados devidos até a data da sentença de procedência.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5002366-16.2021.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010526-83.2018.8.16.0160/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA MARQUES
ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTANA DAUFENBACK (OAB PR066208)
VOTO
APELAÇÃO DO INSS
DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA
TERMO INICIAL E TERMO FINAL
Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento do benefício na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.
No caso, o perito judicial, com base nos atestados médicos apresentados pela autora e no exame físico, concluiu que sua incapacidade laboral remonta a 06-06-2018, ou seja, posterior à DER. O Juízo monocrático fixou a DIB na data atestada pelo perito judicial. O INSS requer seja fixada a data de início na citação. Sem razão, contudo, na medida em que o julgador singular fixou a data do início da incapacidade.
O Juízo a quo julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da DII atestada pelo perito judicial (06-06-2018) e cessação na data de nova perícia que ateste a aptidão da autora.
A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 60, § 11, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
O § 12 do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
No caso em exame, a decisão que determinou a implantação do benefício não fixou prazo para sua duração, razão pela qual o INSS postula seja fixada data para o cancelamento do benefício.
Relativamente ao termo final, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Como se vê, é inviável ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, haja vista este tipo de benefício tem por natureza a indeterminação. O auxílio-doença, que é concedido apenas aquele segurado que detém a incapacidade temporária, será cessado somente quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante. Outrossim, para a fixação de termo final, inexiste previsão legal. Compete à autarquia previdenciária a reavaliação periódica no segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, a fim de atestar se permanece a incapacidade ou não.
Diante desse quadro, não há como determinar o termo final, devendo a cessação do benefício de auxílio-doença dar-se quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante. Portanto, merece ser improvido o apelo da parte autora.
Dessa forma, mantenho a sentença que concedeu o auxílio-doença ao autor a contar de 06-06-2018 até a data em que constatada a capacidade da requerente.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018.
Parcial provimento do apelo do INSS para reformar a sentença, nesse ponto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O INSS entende que uma vez que não deu causa à propositura da ação não é possível que lhe sejam atribuídos ônus da sucumbência na integralidade.
De acordo com o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 85, §10, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
No caso, ao contrário do que afirma a parte ré, embora o indeferimento tenha se dado por motivo diverso, foi necessário o ingresso em juízo para ter reconhecido o seu direito ao auxílio-doença. Dessa forma, resta mantida a condenação do INSS em custas e honorários advocatícios, conforme sentenciado.
Em relação à base de cálculo, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região.
Vai provido no ponto o apelo do INSS.
CONCLUSÃO
a) Apelação do INSS: provida em parte para fixar o INPC como critério de correção monetária e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. termo final. critérios de correção monetaria. inpc. provimento do apelo do inss no tocante. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. O artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Como se vê, é inviável ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, haja vista este tipo de benefício tem por natureza a indeterminação. O auxílio-doença, que é concedido apenas aquele segurado que detém a incapacidade temporária, será cessado somente quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante.Compete à autarquia previdenciária a reavaliação periódica no segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, a fim de atestar se permanece a incapacidade ou não.
3. O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 85, §10, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).
5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/06/2021 A 29/06/2021
Apelação Cível Nº 5002366-16.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA MARQUES
ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTANA DAUFENBACK (OAB PR066208)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2021, às 00:00, a 29/06/2021, às 16:00, na sequência 631, disponibilizada no DE de 11/06/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 09/07/2021 04:01:00.