PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0019159-28.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (fls. 92-95) em face da sentença (fls. 80-86), publicada em 12/12/2014 (fl. 87), que, com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em suas razões, alega que o perito confirma a presença de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo, CID F60.3, porém, refere que o autor não está incapacitado.

Contudo, indica o apelante que há provas suficientes nos autos a demonstrar que apresenta transtornos psiquiátricos que o impedem de retornar ao mercado de trabalho.

Requer a reforma do decisum para que lhe seja concedido o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O ilustre Procurador Regional da República, no seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 102-105).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Cinge-se a controvérsia recursal à questão da incapacidade do autor para suas atividades laborais.

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada em 18/03/2013, pelo Dr. Wagner Correa Albino, Médico Psiquiatra, CREMESC 11275, perito de confiança do juízo a quo, é possível obter os seguintes dados (fls. 66-69):

a - enfermidade (CID): transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo (F60.3);

b - incapacidade: inexistente;

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da doença/incapacidade: o autor refere que a doença iniciou há um ano;

f - idade: nascido em 10/05/1969, contava 44 anos à época do laudo;

g - profissão: servente;

h - escolaridade: 3ª série do 1º grau.

Questionado acerca da data provável do início da doença e da incapacidade, também se a parte apresentou exames que comprovem sua incapacidade e quais seriam, respondeu o perito que segundo relato do periciado, a doença iniciou há um ano, porém do ponto de vista psiquiátrico não houve incapacidade. Referiu ainda que o autor apresentou atestado com data de julho de 2013, descrevendo início de tratamento.

Quanto ao quesito nº 7 formulado pelo autor (fl. 06), explicou o perito que concorda com o diagnóstico apresentado pelo atestado em anexo, porém discorda com a incapacidade, pois o mesmo realizou pouquíssimas consultas no período da enfermidade, sem acompanhamento psicológico ou internação em instituição adequada para tratamento psiquiátrico haja vista a gravidade do quadro descrita pelo autor.

Para melhor análise do caso em tela, convém trazer à colação os argumentos do parecer ministerial que bem elucidou a questão, in verbis:

Como se vê do percuciente exame, o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade.

Cabível, no caso, portanto, a concessão de auxílio-doença a partir de 24/06/2013, data do requerimento administrativo (fl. 11), porquanto o documento médico juntado à fl. 13, revela que desde abril de 2013, o autor se encontra em tratamento especializado devido ao quadro compatível com CID 10 F63.9 + F32.2.

Logo, merecida a concessão de auxílio-doença a partir de 24/06/2013 (fl. 11), impõe-se a reforma da sentença.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que o autor possui incapacidade para as atividades laborais que sempre exerceu, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 24/06/2013, data do requerimento administrativo do benefício (fl. 11).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Sentença reformada para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da DER (24/06/2013 - fl. 11).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.