PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. TRF4. 0019138-86.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por KELLY ALVES GOULART contra o INSS em 2ago.2013, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de João Alves de Oliveira. O benefício foi indeferido administrativamente porque [O] último salário de contribuição recebido pelo segurado [foi] superior ao previsto na legislação (fl. 101).

São os seguintes os dados da sentença (fls. 18 a 112):

Apelou a parte pretendente do benefício (fls. 14 a 121), pretendendo a superação do requisito de baixa renda.

Com contrarrazões remissivas (fl. 122), veio o processo a esta Corte.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

Não são controvertidos neste processo os requisitos 1, 2, 3, e 5.

Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor (13fev.2013, fl. 12) indicava o limite de R$ 971,78 (Port. 15, de 10jan.2013). Os registros do CNIS do instituidor indicam remuneração no mês de janeiro de 2013 de R$ 1.037,60, superior ao limite estabelecido para concessão do benefício.

O Supremo Tribunal Federal, em plenário no regime do art. 543-B do CPC1973 (repercussão geral, tema 89), RE 587365/SC, rel. Ricardo Lewandowski, j. 25mar.2009, DJe 84, 8maio2009, assim declarou (por ementa):

Conforme o precedente cogente, as considerações sobre a renda ou necessidade da família do instituidor não são suficientes para suplantar o critério constitucional objetivo da baixa renda, conforme definida pela Administração.

Não está presente o requisito 4) acima referido, devendo ser mantida a sentença de improcedência, inclusive quanto aos consectários daquela decisão.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1810, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.