PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFE...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, conhecer parcialmente da apelação e da remessa necessária e na parte conhecida negar-lhes provimento, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicado os recursos no ponto, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada contra o INSS em 25nov.2013 por CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA (nascido em 17nov.1994, Ev 1-OUT4), DANIELE DOS SANTOS SOUZA (nascida em 22jan.1998, Ev 1-OUT5), e EDSON DOS SANTOS DE SOUZA (nascido em 4abr.2003, Ev 1-OUT6), irmãos de pais comuns, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de seu genitor Carlos de Jesus de Souza. Ao tempo do ajuizamento os autores Daniele e Edson eram absolutamente incapazes para os atos da vida civil, e estavam representados pela genitora Olivina Fátima dos Santos. A autora Daniele não está cadastrada no processo perante esta Corte.

O INSS indeferiu o pedido administrativo que deu entrada em 27ago.2012, motivado por não ter sido reconhecida a qualidade de segurado ao tempo da reclusão (Ev 1-OUT11-p. 35):

São os seguintes os dados da sentença proferida em audiência (Ev 67):

Apelou o INSS (Ev 102) requerendo o exame do agravo retido oposto contra a decisão que indeferiu perícia grafotécnica de assinatura do indicado instituidor em contrato de arrendamento (Ev 59). Questiona o apelante se o instituidor está preso desde 2009, como pode ter emitido as [notas de produtor rural] nos anos de 2012, 2011 e 2010? No mérito refutado a qualidade de segurado reconhecida em sentença, pois a falsidade dos documentos que apontou remove qualquer indício de atividade rural ensejadora dessa condição. Pela eventualidade de ser mantida a condenação, requer aplicação dos critérios de atualização previstos expressamente na Lei 11.960/09. A Serventia de origem certificou a tempestividade do recurso (Ev 105).

Com contrarrazões (Ev 114) veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público atuou em primeira instância, e perante esta Corte o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo retido, e pelo parcial provimento dos recursos para modificar os critérios de cálculo de juros e correção monetária (Ev 124).

AGRAVO RETIDO

O INSS requereu (Ev 32) perícia grafotécnica na assinatura do instituidor no contrato de arrendamento referido na contestação, questionada a autoria do sinal gráfico apontado. Ouvida sobre o requerimento a parte autora e apelada indicou que o pedido é protelatório, e que [Basta] seja chamado para ser ouvido o arrendador, o senhor Antonio Celso, para que se confirme a veracidade o contrato de arrendamento.

Na lacônica decisão do Ev 47 o Juízo de origem limitou-se a indeferir a prova técnica pois há outros meios de prova para comprovação da assinatura no contrato de arrendamento apresentado.

Observado o objeto de agravo nesses estritos limites há razão no recurso do INSS. O documento contendo o sinal impugnado é particular, e a falsidade da assinatura é prova negativa, difícil ao impugnante (o INSS neste caso), e em alguma medida suprível pela prova técnica requerida. Assim considerada a questão dever-se-ia dar provimento ao agravo retido, até porque quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (inc. II do art. 389 do CPC1973).

Vale ressaltar que não se desenvolveu o incidente de argüição de falsidade de que tratavam os arts. 390 a 395 do CPC1973, vigente ao tempo dos fatos relevantes.

A instrução do processo, todavia, trouxe outras provas que corroboraram a autenticidade da assinatura impugnada, notadamente o depoimento do arrendante Antonio Celso mencionado pelos autores, que assim foi transcrito em sentença (na parte relevante):

A testemunha Jorgina confirmou o arrendamento, nos termos assim transcritos em sentença:

O arrendamento rural é contrato que não exige forma escrita. Neste processo, apesar de o ônus da prova da legitimidade da assinatura ser dos autores, as demais provas coletadas indicam que o fato a demonstrar coincide com o que seria afirmado pela autenticidade da assinatura em questão, esvaziando a importância da prova omitida. A lacônica decisão do Juízo de origem, portanto, colheu seu efeito desejado.

Conhece-se do agravo retido, mas se lhe nega provimento, como foi a opinião do Ministério Público Federal.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. [...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

Os requisitos 1, 3, 4, e 5, como visto no relatório, não são controvertidos pelo INSS em sede administrativa ou judicial.

2) Condição de segurado. A condição de segurado do indicado instituidor ao tempo da reclusão emergiria de sua atividade rural atendendo o modelo de segurado especial. A par do que já se referiu no tópico resolutivo do agravo retido, vale reiterar as observações do Juízo de origem em sentença sobre tais provas, notadamente das provas documentais ("materiais"):

Além disso o Juízo de origem assim avaliou os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento: [Certo] é que a prova testemunhal corroborou as afirmações da parte autora [...].

Não socorre o INSS a alegação de que há falsidade nas notas fiscais de produtor dos anos de 2010 a 2012 em nome do indicado instituidor, período em que ele esteve recolhido à prisão. O uso da documentação fiscal em nome do pater familia pelos demais membros do grupo familiar é prática corrente no meio rural, conforme traço cultural marcante e reconhecido pelo legislador ao descrever o segurado especial em regime de economia familiar no inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991.

Está presente o requisito 2) acima referido.

Presentes as condições, está presente o direito ao auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento à prisão (inc. I do art. 74 da L 8213/1991, redação da L 9.528/1997). Deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicada a revisão nesta instância no ponto.

Custas. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ressalva-se ao INSS o controle da permanência das condições de encarceramento que autorizam o pagamento do benefício aqui reconhecido.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, conhecer parcialmente da apelação e da remessa necessária e na parte conhecida negar-lhes provimento, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicado os recursos no ponto, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA E NA PARTE CONHECIDA NEGAR-LHES PROVIMENTO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO OS RECURSOS NO PONTO, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.