Apelação Cível Nº 5001049-09.2019.4.04.7006/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001049-09.2019.4.04.7006/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANA PAULA MOREIRA MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO: EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulada a concessão de auxílio-reclusão, em virtude da prisão da mãe, em 04/04/2016, além de indenização por dano moral.
Processado o feito, sobreveio sentença, em que foi julgado improcedente o pedido, pois não comprovada a qualidade de segurada da instituidora, uma vez que não consideradas as contribuições como segurada facultativa de baixa renda recolhidas. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (evento 49).
A parte autora apela, alegando que o juízo a quo fundamentou a sentença nos depoimentos colhidos no processo criminal para afastar a validade dos recolhimentos efetuados na condição de segurada facultativa de baixa renda pela instituidora, embora tais relatos comprovem a precariedade da situação financeira da família, visto que todos os integrantes estão na informalidade. Assevera que a jurisprudência deste TRF4 é pacífica no sentido de que dispensada a inscrição no CadÚnico. Pede a reforma da sentença para que concedido o benefício a contar da prisão (evento 55).
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O benefício de auxílio-reclusão é regido pela lei vigente na data da prisão, sendo devido nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991 (redação vigente até 17/01/2019, quando editada a MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, em 18/06/2019):
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever, no inciso IV do art. 201 da Constituição, a concessão somente aos dependentes dos segurados de baixa renda.
O art. 13 da referida EC estabelece que
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".
O limite de renda supra referido vem sendo reajustado periodicamente por portarias ministeriais:
- R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999);
- R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000);
- R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001);
- R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002);
- R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003);
- R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004);
- R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005);
- R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006);
- R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007);
- R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008);
- R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009);
- R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010);
- R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011);
- R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012);
- R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013);
- R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014);
- R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015);
- R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016);
- R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017);
- R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018);
- R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019).
No caso de segurado desempregado ao tempo do encarceramento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 896), firmou a seguinte tese após ulterior revisão (publicada em 01/07/2021):
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Tal entendimento tem aplicação às prisões efetuadas antes de 18/01/2019, data em que passou a vigorar a Medida Provisória 871/2019.
Com base nesses preceitos, a concessão do benefício pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do instituidor; b) dependência econômica do requerente em relação ao recluso; c) condição de segurado ao tempo do recolhimento à prisão; d) o segurado não pode estar recebendo remuneração como empregado ou ser beneficiário de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e e) enquadramento do instituidor como segurado de baixa renda.
Importa consignar que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, estabelece ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.
Quanto ao termo inicial do benefício, importa referir que será devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei nº 8.213/91), sendo aplicável a legislação vigente ao tempo da prisão.
Antes da Lei nº 9.528/97, de 11/12/1997, o benefício era devido a contar da prisão, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o requerimento com efeito retroativo à data da reclusão, prevalecendo, após o referido prazo, a data do próprio requerimento.
Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do art. 74, I, da Lei 8.213/91 passou a fixar prazo de 90 dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data da prisão, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento.
Em resumo, o benefício é concedido desde a data da prisão do instituidor:
a) até 10/12/1997 - independentemente da data do requerimento;
b) de 11/12/1997 a 04/11/2015 - se requerido até 30 dias após o encarceramento;
c) de 05/11/2015 a 17/01/2019 - se o pedido administrativo for formulado até 90 dias a contar do recolhimento a estabelecimento prisional.
CASO CONCRETO
A parte autora requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão da genitora, Senhorinha de Jesus Moreira, em 04/04/2016, conforme certidão de recolhimento carcerário colacionada (evento1, CERTANTCRIM7).
O pedido administrativo, protocolado em 16/07/2018, foi indeferido, sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurada (evento 1, PROCADM9, p. 27).
A presente ação foi ajuizada em 25/03/2019.
Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente da autora, filha da reclusa, nascida em 03/07/2000, com 15 anos de idade na data do encarceramento.
O ponto controvertido é a qualidade de segurada da instituidora.
QUALIDADE DE SEGURADO
Consta do CNIS de Senhorinha de Jesus Moreira que ela teve um vínculo como empregada em 1990 e retornou ao RGPS como segurada facultativa de baixa renda, vertendo contribuições de 01/2016 a 06/2016 e de 08/2016 a 01/2017. No sistema do INSS, tais contribuições como segurada facultativa apresentam pendências (evento 2, CNIS1 e EXTR2).
Sobre os recolhimentos previdenciários em valor reduzido do contribuinte facultativo de baixa renda, destaco o art. 21, § 2º, II, 'b', e § 4º, da Lei n. 8.212/91:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(...)
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Assim, para enquadramento nessa modalidade de recolhimento, é preciso que o segurado: a) não aufira renda própria, permitindo-se apenas o desempenho de atividades do lar; e b) pertença à família de baixa renda.
Por outro lado, a inscrição no CadÚnico supra mencionada trata-se de requisito meramente formal, de modo que a sua ausência ou a falta de atualização dos dados não constituem óbice à validação das contribuições recolhidas, desde que demonstrado que a família do contribuinte é efetivamente de baixa renda e que ele não possui renda própria.
Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). 1. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e temporariamente tem direito à concessão do auxílio-doença desde em que constatada a incapacidade laboral. 2. O recolhimento no código 1929, no montante de 5% do salário mínimo, instituído pela Lei nº 12.470/2011, é destinado apenas aos contribuintes facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que pertença à família de baixa renda. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo de baixa renda. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4, AC 5008488-79.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A ausência de atualização do CadÚnico constitui mera formalidade não impeditiva do aproveitamento das contribuições vertidas, quando possível a constatação judicial de manutenção da condição de segurado de baixa renda. 3. Considerando que a falecida ostentava a condição de segurada, devida a concessão de pensão por morte ao dependente. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4 5023544-55.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021)
No caso em apreço, a inscrição no CadÚnico ocorreu em 22/01/2020, posteriormente à prisão, com a informação de que a família era formada pela instituidora, pelos filhos Marinaldo e Fabiane e por quatro netos absolutamente incapazes (evento 36, OUT2).
Entretanto, importa analisar como era constituída a família à época em que vertidas as contribuições previdenciárias previamente ao encarceramento, mais precisamente, no ano de 2016.
Extrai-se do depoimento prestado na ação criminal n. 0005046-94.2016.8.16.0031 que a instituidora vivia com o companheiro, Fernando Júnior Camargo, e com os filhos Marinaldo, então com 18 anos, e Suelen, conforme transcrito na sentença do processo criminal, proferida em 08/2016 (evento 41, SENT4):
Disse que antigamente “catava” materiais de reciclagem, mas no momento está parada, pois roubaram o cavalo que utilizava para o serviço; Afirmou que não é casada no papel com o acusado Fernando e que possui somente um filho homem, o acusado Marinaldo, que mora com ela; Afirma que também mora com ela sua filha Suelen, contudo os demais filhos já estão casados; Questionada quanto ganhava por mês com a reciclagem, disse que tirava por volta de mil reais; Disse que o acusado Fernando é servente e ganhava por volta de mil reais; Quanto ao veículo Ford Fiesta apreendido, disse que foi comprado pelo seu filho Marinaldo e pelo acusado Fernando, mas como ele (Marinaldo) é menor de idade, o veículo foi colocado no nome dela; Disse que o acusado Marinaldo também trabalha como servente de pedreiro; (...)
Alegou que possui cinco filhos, sendo o acusado Marinaldo um deles, juntamente com a Suelen, Fabiane, Ana Paula e Franciele;
Depreende-se das informações acima que, previamente à prisão, a reclusa laborava como catadora de materiais recicláveis, atividade que gerava renda de aproximadamente R$ 1.000,00 mensais, valor pouco superior ao salário mínimo vigente, de R$ 880,00. O companheiro, Fernando, e o filho Marinaldo laboravam como serventes de pedreiro, sendo que a renda obtida por Fernando era de cerca de R$ 1.000,00 ao mês.
Não há referência à renda de Marinaldo, o qual não dispõe de vínculos empregatícios registrados no CNIS, e não há dados sobre eventual remuneração da filha Suelen, cujos documentos pessoais não foram acostados. Registre-se que a família dispunha de um veículo Ford Fiesta.
Com base nos dados acima é possível concluir que a atividade da instituidora não se restringia ao lar e que renda da família em 2016 superava o valor de dois salários mínimos (R$ 1.760,00). Logo, não foi comprovada a baixa renda, que permitiria validar as contribuições previdenciárias como segurada facultativa vertidas previamente à prisão.
Portanto, não demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, é de ser improvido o apelo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelo da parte autora improvido e majorados os ônus sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002868883v18 e do código CRC 09aaf2b1.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001049-09.2019.4.04.7006/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001049-09.2019.4.04.7006/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANA PAULA MOREIRA MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO: EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. contribuinte facultativo de baixa renda. cadúnico. dispensa. BAIXA RENDA. comprovação. inexistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração.
1. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado preso, cujos requisitos para concessão são: qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; e renda bruta mensal inferior ao limite legal estipulado.
2. A inscrição no CadÚnico é requisito meramente formal, de modo que a sua ausência ou a falta de atualização dos dados não constituem óbice à validação das contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda, desde que demonstrado que a renda familiar é inferior a dois salários mínimos e que o contribuinte não possui renda própria.
3. Hipótese em que não comprovada a baixa renda familiar, não restando preenchido o requisito qualidade de segurada. Improcedência mantida.
4. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002868884v4 e do código CRC 916f52c0.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2021 A 09/11/2021
Apelação Cível Nº 5001049-09.2019.4.04.7006/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANA PAULA MOREIRA MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO: EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/10/2021, às 00:00, a 09/11/2021, às 16:00, na sequência 506, disponibilizada no DE de 19/10/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2021 08:00:59.