PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DETERMINADO EM AÇÃO ANTERIOR....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LARISSA MELCHIOR DOS SANTOS e LETICIA MELCHIOR DOS SANTOS, devidamente representadas por sua genitora CILENE MELCHIOR, ajuizaram ação ordinária contra o INSS, em 27 de fevereiro de 2013, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de auxílio-reclusão no período de 23-11-2005 a 05-10-2007, período em que esteve recluso o segurado instituidor.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, a fim de determinar o pagamento do benefício desde a DER (07-02-2007) até 05-10-2007, acrescido de juros legais e correção monetária. A contar de 01-07-2009, determinou a incidência da Lei n. 11.960/2009. Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10 % sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fulcro na Súmula 111 do STJ.

Em seu recurso de apelação, alega INSS que o artigo 45-A da Lei n. 8.212/91 contém as regras para indenização devida pelo segurado, que deveria ter solicitado à Autarquia o cálculo do valor devido, o qual não se resume a uma única competência. Isso porque no processo em que autorizado o recolhimento em atraso, a autora afirmou em audiência que seu marido teria trabalhado por quase três meses na construção de um barracão, sem receber pagamento. O pagamento em valor menor que o devido não autoriza, portanto, a concessão do amparo. Requer a reforma da sentença e a improcedência da demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do Ministério Público Federal limitou-se a manifestar pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A questão controversa nos presentes autos diz respeito, exclusivamente, ao correto pagamento do valor referente à indenização das contribuições previdenciárias em atraso, autorizado no julgamento da ação ordinária n. 2009.70.99.001131-2.

O direito ao benefício de auxílio-reclusão restou garantido naquela ação, desde que o segurado instituidor indenizasse aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias relativas ao período em que trabalhou como autônomo, de sorte a garantir a recuperação de sua condição de segurado à época da prisão (23-11-2005 - fl. 23).

Inicialmente, cabe registrar que o fato de o segundo requerimento administrativo ter sido realizado após a soltura do segurado, em nada prejudica a concessão do benefício. A parte autora somente poderia postular o benefício novamente após o recolhimento das contribuições devidas, o que, a seu ver, cumpriu mediante o recolhimento da GPS juntada à fl. 28. Nesse sentido os seguintes precedentes:

Quanto à regularização das contribuições devidas, cumpre saber se ocorre com o recolhimento de uma única contribuição, referente aos meses reconhecidos como devidos, ou se envolve todo o período a descoberto.

Registre-se, inicialmente, que a possibilidade da configuração da condição de segurado retroativamente, no caso de autônomo, é controversa na jurisprudência, pelo risco de fraude que encerra.

O procedimento, porém, foi autorizado na ação precedente, n. 2009.70.99.001131-2/PR, transitada em julgado em 23-09-2009. Tendo assim ocorrido, impõe-se respeitar integralmente o que restou definido na quele feito. Daí decorre que a regularização envolve todo o período a descoberto, ou seja, os três meses anteriores à prisão, durante os quais foi reconhecido o efetivo desempenho da atividade de pedreiro autônomo pelo apenado, e para o qual o INSS ainda poderia constituir o crédito tributário.

Entender de forma diversa, ou seja, que bastaria o recolhimento de uma única contribuição, seria atentar contra o necessário equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, incentivando a informalidade, bem como ofender à coisa julgada.

Se o segurado trabalhou por três meses antes de ser recolhido à prisão, sem recolher as contribuições respectivas, tendo recolhido somente sobre um mês, o procedimento não é suficiente para a regularização da situação do contribuinte e para a garantia da manutenção da qualidade de segurado ao tempo da prisão.

Nesse passo, deve o segurado dirigir-se ao INSS para obter a GPS correspondente aos meses devidos, cujo valor deve ser calculado na forma do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, de sorte a possibilitar o recolhimento correto correspondente ao período em aberto na ação precedente.

Não tendo assim procedido até o momento, o recolhimento referente à uma única competência, mês outubro de 2005, anterior à prisão, não regulariza seu débito, nem lhe restitui a condição de segurado.

Dessa maneira, é de ser julgada improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência.

A parte autora vai condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, bem como das custas processuais, cuja execução resta suspensa por ser beneficiária da AJG.

Provido o apelo do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, para julgar-se improcedente a demanda. Invertidos os ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.