PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILH...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO PRESO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso concreto, o filho vivia em outra cidade, percebendo remuneração de um salário mínimo mensal, apenas auxiliando os pais, que tiravam o sustento das atividades agrícolas. Não caracterizada a dependência econômica, a autora não faz jus ao auxílio-reclusão. Improcedência do pedido

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Iraci dos Santos Portela em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão do filho, Jacson Vantuir Portela, em 05/08/2009.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, porquanto não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (fls. 97-101).

A parte autora apelou, aduzindo que dependia economicamente do filho, conforme documentos anexados aos autos e relatos das testemunhas. Aduz que ela e o marido são doentes, necessitando do auxílio financeiro. Requer a reforma da sentença (fls. 104-107).

Sem contrararrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho recluso.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A autora requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do filho, Jacson Vantuir Portela, em 05/08/2009, conforme atestado de recolhimento a estabelecimento prisional emitido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Santa Catarina (fls. 28). O requerimento administrativo, formulado em 02/09/2010, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a dependência econômica da requerente (fls. 27). A presente ação foi ajuizada em 1/07/2012.

O ponto controverso no caso em tela é a qualidade de dependente da autora, que é mãe do recluso (certidão de nascimento, fls. 28), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão do auxílio-reclusão, cujas regras, neste ponto, coincidem com as da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese em relação à pensão por morte:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes relativos à pensão por morte, no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em comento, a autora alega que, à época da prisão, ela e o marido, ambos com 48 anos de idade (fls. 29 e 50), moravam em Liberato Salzano/RS, laborando na lavoura, enquanto o filho vivia em Chapecó/SC, trabalhando e auxiliando a família financeiramente.

Anotações na CTPS de Jacson apontam vínculo empregatício com a empresa Employer Recursos Humanos Ltda a partir de 20/07/2007, como ajudante de produção (fls. 7), embora no CNIS conste vínculo com a referida empresa apenas a partir de 20/07/2009 - um mês antes da prisão -, havendo um único salário de contribuição no valor de R$ 209,73 (em 2009, o salário mínimo era de R$ 465,00) (fls. 36).

Antes disso, Jacson, que foi preso aos 28 anos de idade, teve vários vínculos empregatícios nos períodos de 1999 a 2001, de 2005 a 2007 e a partir de 2009, conforme extrato do CNIS (fls. 36).

Para comprovar a dependência econômica, a autora juntou comprovantes de compras em farmácia, com notas fiscais emitidas em seu nome (fls. 31-32); notas fiscais de compras realizadas pelo segurado em mercado de Liberato Salzano/RS, de junho e agosto de 2009 (fls. 42); assim como declaração de um estabelecimento comercial da cidade, informando que Jacson efetuava compras de produtos alimentícios para a mãe (fls. 56).

Foram juntadas aos autos notas fiscais de produtor rural em nome do instituidor do benefício (fls. 16-26) e em nome do cônjuge da requerente (fls. 57-58).

No CNIS, não há registros de vínculos empregatícios da autora e do marido ao tempo da prisão do filho (fls. 72-73).

Em audiência realizada em 30/07/2013, a requerente relatou que vivia com o marido e pai de Jacson, em Liberato Salzano/RS, tirando o sustento da lavoura. Disse que o filho havia ido para Chapecó/SC trabalhar, sempre ajudando nas despesas dos pais, que têm vários problemas de saúde. As três testemunhas ouvidas corroboram tais informações, no sentido de Jacson vivia em outra cidade e que vinha uma vez por mês visitar os pais, auxiliando-os financeiramente (mídia digital, fls. 93).

A conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador recluso depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo filho importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio instituidor.

No caso concreto, conclui-se que o filho, que recebia cerca de um salário mínimo, precisava se manter em outra cidade com este valor, provavelmente, contribuindo com algumas despesas dos pais, conforme referido pelas testemunhas. Outrossim, há que se atentar para o fato de que os pais tinham renda própria, proveniente das atividades agrícolas.

Portanto, não comprovada a dependência econômica, mas mero auxílio prestado pelo filho, a parte autora não faz jus ao auxílio-reclusão, não merecendo reparos a sentença de improcedência, inclusive no tocante à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Negado provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.