PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM REL...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO PRESO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. Um dos pontos controvertidos no caso é a renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

3. Não há óbice na concessão de auxílio-reclusão a dependente de segurado desempregado se, na data do efetivo recolhimento à prisão, ainda mantinha a qualidade de segurado, sendo irrelevante o fato de o último salário de contribuição ser superior ao teto previsto no artigo 116 do Decreto 3.048/99.

4. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

5. No caso concreto, não foram apresentados elementos suficientes capazes de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao filho, desempregado ao tempo da prisão. Ademais, a requerente vive com um irmão deficiente, que percebe benefício previdenciário, e há indícios de que o instituidor do auxílio-reclusão estaria vivendo com uma companheira previamente ao encarceramento. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Creusa de Oliveira em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão do filho, Thiago Fernandes de Oliveira, em 15/05/2014.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, porquanto não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao recluso, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (evento 31).

A parte autora apelou, aduzindo que dependia economicamente do filho. Requer a reforma da sentença (evento 37).

Com contrararrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da baixa renda do instituidor do benefício e da dependência econômica da mãe em relação ao filho recluso.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A autora requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do filho, Thiago Fernandes de Oliveira, em 15/05/2014, conforme atestado de recolhimento a estabelecimento prisional emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (evento 1, Out6, p. 3). O requerimento administrativo, formulado em 16/07/2014, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do segurado superava o limite legal (evento 1, Out6, p. 38). A presente ação foi ajuizada em 10/10/2014.

Cópia da CTPS e extrato do CNIS do instituidor do benefício juntados aos autos apontam como último vínculo empregatício prévio à prisão um contrato com a empresa Formacon Formas para Construção Ltda, na função de servente de obras, no período de 19/06/2012 a 15/01/2014. Assim, ao tempo da prisão (15/05/2014), Thiago estava no período de graça, detendo a qualidade de segurado, segundo disposição do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Resta analisar, portanto, o critério renda.

Constata-se no CNIS do recluso que, após o término do referido contrato de trabalho, em 15/01/2014 - quatro meses antes da reclusão -, não houve registros posteriores.

Estando o segurado desempregado à época da prisão, mas mantendo a qualidade de segurado, desimporta o fato de que o último salário recebido corresponda a valor superior ao definido no art. 13 da EC 20/98. É o que se depreende do constante no parágrafo primeiro do artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, verbis:

Tal questão se encontra pacificada nesta Corte, conforme os precedentes abaixo:

In casu, o último salário de contribuição, de dezembro de 2013, é irrelevante para a apuração da renda do recluso, porquanto à época da prisão ele não estava laborando.

Assim, resta comprovado que o instituidor do benefício detinha qualidade de segurado e baixa renda ao tempo do recolhimento a estabelecimento prisional.

O outro ponto controverso no caso em tela é a qualidade de dependente da autora, que é mãe de Thiago, preso aos 31 anos de idade (carteira de identidade - evento 1, Out6), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão do auxílio-reclusão, cujas regras, neste ponto, coincidem com as da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese em relação à pensão por morte:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes relativos à pensão por morte, no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em comento, a autora, 60 anos, alega na inicial e em depoimento colhido em audiência que vivia sob a dependência econômica do filho. Relatou que trabalhava como doméstica, mas que parou de laborar há muito tempo, pois cuida do irmão, que é deficiente. Quando questionada sobre como se mantém após a prisão do filho, disse que faz "bicos" com limpeza ou lavando roupa (evento 51, Video1).

Para comprovar as suas alegações, a autora juntou notas fiscais de compras de telefones celulares e de um colchão, efetuadas pelo recluso, datadas de 2012 e 2013 (evento 1, Out6, p. 8-10).

Em consulta ao CNIS da requerente observa-se que não há registros.

No CNIS do instituidor do benefício, verifica-se vínculos empregatícios em 2005, retomados somente de 2010 em diante (evento 1, Out 6, p. 28-29). Conforme já referido, o recluso laborou até quatro meses antes da prisão, percebendo remuneração mensal na faixa de R$ 1.000,00 (evento 1, Out6, pp. 16 e 29).

Em audiência realizada em 12/02/2015, foram ouvidas duas testemunhas. Antônio Manoel Elias relatou que o segurado passou a residir com a companheira cerca de seis ou sete meses antes da prisão. Referiu que a genitora não trabalhava, mas cuidava de um irmão, que mora com ela, o qual recebe um benefício previdenciário (evento 51, Video3)

Já a testemunha Maria José Botelho, que trabalha no supermercado próximo à residência da autora, disse que via a requerente e o filho fazendo compras, e que Thiago pagava as despesas. Mencionou que o recluso tinha uma namorada, mas não soube informar se o casal morava junto. Afirmou que a autora cuida de um irmão doente (evento 51, Video2),

A conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador recluso depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo filho importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio instituidor.

No caso concreto, como bem referido pelo magistrado a quo, não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da autora em relação ao filho, razão pela qual não merece reforma a sentença de improcedência, inclusive no que concerne à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Negado provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.