PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. TRF4. 5031385-77.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KAUAN GABRIEL RETROZ DA SILVA RIBEIRO, absolutamente incapaz representado por sua mãe Mayara Cristina Retroz da Silva, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 9dez.2013, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Alisson Carlos Bueno Ribeiro.

A sentença (Evento 59) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão, desde o recolhimento à prisão (10abr.2011), no valor de um salário mínimo, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento, e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais, e de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 72), afirmando que o último salário-de-contribuição do instituidor é superior ao limite legal previsto para fruição de auxílio-reclusão.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 89).

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 10abr.2011, conforme a certidão de recolhimento que está na fl. 34. Está presente o requisito 1) acima referido.

2) Condição de segurado. O instituidor manteve vínculo de emprego até o recolhimento à prisão, conforme cópia da CTPS (Evento 1-OUT6-p. 6), o que induz manutenção da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão. Está presente o requisito 2) acima referido.

3) Falta de remuneração e 4) Segurado de baixa renda.

O instituidor não é titular de benefício previdenciário, e não houve rescisão formal de seu contrato de trabalho (Evento 1-OUT6-p. 6). Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de R$ 862,60 (Port. 407, de 14jul.2011).

Conforme a cópia da CTPS (Evento 1-OUT6-p. 6 e 7), a remuneração do autor por ocasião do recolhimento era de R$ 1.760,00 mensais. Excedido o limite constitucionalmente previsto, não há direito ao benefício.

CONSECTÁRIOS DESTA DECISÃO

Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da gratuidade da justiça (Evento 6).

Pelo exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1954, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.