PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. TRF4. 5050984-02.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por Khaiky Bruno Xavier Alves Gomes, menor impúbere representado por sua genitora Lenir Xavier dos Santos contra o INSS em 19fev.2015, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Bruno Alves Gomes.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 33):

Apelou o INSS, afirmando que o benefício não seria devido porque o último salário-de-contribuição do instituidor seria superior ao limite previsto na legislação de regência. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento dos recursos (Evento 51), somente em relação aos consectários legais.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 15ago.2013, conforme a certidão de recolhimento que está no Evento 1-OUT10. Está presente o requisito 1) acima referido.

2) Condição de segurado. O instituidor era empregado ao tempo do recolhimento, conforme se evidencia do extrato do CNIS que está no Evento 1-OUT11-p. 17. Está presente o requisito 2) acima referido.

3) Falta de remuneração. O instituidor não é titular de benefício previdenciário, e teve o contrato de trabalho rescindido pela empregadora por força do recolhimento à prisão (Evento 1-OUT11-p. 17). Está presente o requisito 3) acima referido.

4) Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de R$ 971,78 (Port. 15, de 10jan.2013).

Os registros do CNIS do instituidor (Evento 1-OUT11-p. 17) indicam salário de contribuição superior ao limite estabelecido para concessão do benefício (R$ 974,98 em maio de 2013, último mês de trabalho regular, e R$ 2.025,19 em junho de 2013, valor certamente aumentado por verbas rescisórias).

Não está presente o requisito 4) acima referido. Dá-se provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (AJG; Evento 7).

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1955, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.