Apelação Cível Nº 5014651-31.2023.4.04.7005/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014651-31.2023.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora postula a concessão de auxílio-reclusão na condição de companheira e filha absolutamente incapaz do instituidor, preso de 19/09/2017 a 21/09/2017, de 06/01/2019 a 06/01/2020 e a partir de 21/03/2020.
Processado o feito, sobreveio sentença, em que julgado parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-reclusão de 19/09/2017 a 21/09/2017 e de 06/01/2019 a 06/01/2020. A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, além de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. O magistrado de origem referiu que não era caso de reexame necessário (evento 36).
O INSS apela, alegando que o benefício seria devido apenas a partir do requerimento administrativo, protocolado em 09/08/2023, não havendo que confundir requerimento administrativo/termo inicial e prescrição. Pede a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais (evento 42).
Com contrarrazões (evento 46), vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (evento 4 nesta instância).
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
A parte autora requer na inicial a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do companheiro e pai, respectivamente, de 19/09/2017 a 21/09/2017, de 06/01/2019 a 06/01/2020 e a partir de 21/03/2020, conforme certidão de recolhimento carcerário colacionada (eventos 1.6, p. 6 e 30.1).
O pedido administrativo, protocolado em 09/08/2023, foi indeferido, sob o argumento de que não apresentado comprovante de recolhimento prisional (evento 1.6, p. 37).
A presente ação foi ajuizada em 23/10/2023.
A sentença de parcial procedência reconheceu o direito da autora absolutamente incapaz, filha do instituidor, ao auxílio-reclusão nos períodos de 19/09/2017 a 21/09/2017 e de 06/01/2019 a 06/01/2020.
A controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício que, conforme o INSS, deve ser fixado na DER (09/08/2023).
TERMO INICIAL
O termo inicial do auxílio-reclusão deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião da prisão. Registre-se que no caso em tela as prisões em comento ocorreram a contar de 19/09/2017 e de 06/01/2019, portanto, previamente às alterações introduzidas pela MP 871/2019, de 18/01/2019.
Nesse contexto, na hipótese de absolutamente incapaz, não tem aplicação o disposto no art. 74, inciso I, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto nos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I do Código Civil. Registre-se que os absolutamente incapazes, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, são aos menores de 16 anos.
O prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que a parte autora completar 16 anos de idade. Nesse momento, passa a transcorrer o prazo legal de 30/90 dias, nos casos em que o instituidor do benefício for preso até 17/01/2019, véspera do início da vigência da MP 871/2019, que fixou um prazo específico para os dependentes menores de 16 anos.
No caso em apreço, a filha do instituidor, nascida em 28/04/2017, contava quatro meses de idade quando do primeiro encarceramento (em 09/2017) e um ano de idade na data da segunda prisão (em 01/2019). No protocolo do pedido administrativo, em 09/08/2023, ela tinha seis anos de idade, portanto, era ainda absolutamente incapaz.
Logo, não merece reparos a sentença, que concedeu o benefício a contar da data inicial das duas prisões, sem a incidência de prescrição.
Apelação do INSS improvida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando o artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e §11, do CPC.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS improvida e majorados os ônus sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5014651-31.2023.4.04.7005/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014651-31.2023.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. termo inicial. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. honorários advocatícios. majoração.
1. Nas prisões efetuadas antes da edição da MP 871/2019, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do auxílio-reclusão deve ser fixado na data do encarceramento do instituidor, mesmo em caso de habilitação tardia, ressalvada a hipótese de o benefício já ter sido recebido previamente por outro dependente habilitado.
2. Hipótese em que a autora era absolutamente incapaz nas duas datas em que o o genitor foi preso, assim como quando da formulação do pedido administrativo. Logo, ela faz jus ao benefício a contar da data dos recolhimentos carcerários, conforme determinado na sentença.
3. Honorários advocatícios majorados em grau recursal diante do improvimento do recurso do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 19/11/2024
Apelação Cível Nº 5014651-31.2023.4.04.7005/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 00:00, a 19/11/2024, às 16:00, na sequência 519, disponibilizada no DE de 30/10/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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