PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4....

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

2. Comprovada a exposição do segurado aos agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

3. Tratando-se de exposição a níveis de ruído comprovadamente acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial (segunda tese objetiva do Tema STF nº 555).

4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a concessão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para a) reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 19/07/1982 a 23/02/1983, de 17/10/1983 a 05/03/1997 e de 01/06/2008 a 03/11/2009 - com conversão pelo fator 1,4; b) reconhecer o direito à conversão dos tempos comuns em especiais de 01/10/1975 a 09/01/1976, de 15/01/1976 a 16/11/1976, de 15/02/1977 a 25/03/1977, de 06/06/1977 a 07/07/1977, de 22/08/1977 a 14/12/1977, de 25/09/1978 a 15/02/1979, de 19/11/1979 a 16/04/1982 e de 06/06/1983 a 03/09/1983, pelo fator de conversão 0,71; c) julgar improcedente o pedido de implantação de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de serviço. Tendo decaído da maior parte do pedido (não reconhecimento do direito à aposentadoria), a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis, enquanto vigorar o benefício de justiça gratuita concedido ao demandante.

O autor apelou no evento 95, argumentando que no período de 17/10/1983 a 15/01/1999, o exerceu a atividade de Operador de Têmperas tipo "B" e tipo "C"; Operador Tratamento Térmico Especial e Especial I e LR Produção III, respectivamente. Alega que todas as funções foram exercidas no setor CTW/S19, que de acordo com as medições da empresa apresentadas no PPP apresenta ruídos de 92,1 dB. Com relação ao período de 13/01/2003 a 31/05/2008, refere ter trabalhado nos setores MFC66; MFC56; MFC31; MFC38; sempre na atividade de Operador Multifuncional, e de acordo com as informações do PPP, exposto a ruídos de 85,2 dB(A); 86,4 Db(A); e 91,8 dB(A). Destaca que nesse setor, também havia outros agentes nocivos, tais como temperaturas, exposição a vapores orgânicos e oxigênio de subsolo; produtos químicos (tmodecontin, xileno, tolueno, MGM; nafta, nevoa lemine; hidróxido sódio, etanol e ácido nítrico, entre outros). Destaca que empresa sofreu diversas alterações de layout, e que as medições apontadas no Laudo Técnico juntado indicam exatamente as bancadas onde laborou, e que, hoje não são mais as mesmas, como afirmado pela perícia técnica.

O INSS apelou no evento 98, impugnando o laudo apresentado pela empresa Robert Bosch Ltda, ao argumento de que a metodologia apresentada utiliza como parâmetro para aferição do grau de ruído, o valor máximo obtido no período. Além disso, sustenta que a utilização de equipamentos de proteção individual, no caso concreto, foi suficiente e eficaz para eliminar a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim, impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, tendo em vista o incorreto preenchimento, pelo empregador, de guias de recolhimento de contribuições de custeio a seguridade social. Refere que a informação constante no campo "13.7 do PPP - Código GFIP", no presente caso, foi preenchido com o dígito "1", a indicar inexistência de exposição a agentes nocivos.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório. Peço dia.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Registre-se que, após 28.05.1998 é possível a conversão de tempo especial para comum, porque, embora tenha a MP 1.663-10, de 28.05.1998, em seu artigo 28, determinado, de maneira expressa, a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, não se manteve tal determinação na lei de conversão respectiva (Lei 9.711/1998). Por outro lado, a atual redação do artigo 70 do Decreto 3.048/1999 estabelece que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado "em qualquer período".

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A sentença comporta modificação.

A insurgência do INSS não prospera não tendo apotando qualquer inconformidade ou incongruência concreta no laudo apresentado pela empresa, tampouco há indicação de que a metodologia apresentada utiliza como parâmetro para aferição do grau de ruído, o valor máximo obtido no período é indevida.

Além disso a utilização de equipamentos de proteção individual, no caso concreto, não foi suficiente e eficaz para eliminar a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim a informação constante no campo "13.7 do PPP - Código GFIP", no presente caso, foi preenchido com o dígito "1", não tem relevância para fins de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos.

Para o período de 06/03/1997 a 15/01/1999, devem ser consideradas as informações do evento 36, prestadas pelo próprio empregador, em que consta exposição a nível de ruído de 88 dB(A), ou seja, superior a 85 dB(A), conforme a legislação de regência já citada na fundamentação acima. Além disso, no caso concreto, é pertinente o argumento de que o recorrente trabalhou no período de 01/06/2001 a 31/05/2008 (MFC26, MFC27, MFC22 e MSP32) na mesma sessão, apenas com mudança de nomenclatura, não sendo plausível supor-se conclusão diversa daquela obtida do respectivo laudo pericial, em razão de tal mudança. Com relação ao apelo específico do INSS, não há nos autos, qualquer inconformidade técnica acerca da metodologia de aferição do ruído ambiental, não havendo razões para se supor que o nível médio de ruído apresentado seja inferior ao obtido no intervalo considerado. Além disso, tratando-se de exposição a níveis de ruído comprovadamente acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial (segunda tese objetiva do Tema STF nº 555). Por fim, o argumento de que o empregador teria deixado de preencher corretamente guias de recolhimento de contribuições que custeiam a seguridade social não afeta o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada.

Com relação ao período de 13/01/2003 a 31/05/2008, deve ser considerado que houve exposição a outros agentes nocivos como extremo de temperatura, vapores orgânicos, oxigênio de subsolo, substâncias químicas (tmodecontin, xileno, tolueno, MGM; nafta, nevoa lemine; hidróxido sódio, etanol e ácido nítrico, entre outros), conforme faz prova o laudo técnico juntado no evento 16. As diversas alterações de layout constatadas, inclusive nos fundamentos da sentença, nesse caso que se examina, não servem como óbice a pretensão do segurado, sendo pertinente o argumento de que tais modificações se deram apenas de nomenclatura dos setores internos do ambiente de trabalho.

Em conclusão, considerando os tempos já reconhecidos na sentença, acrescidos da aplicação do fator (atividade especial) de 1,4 aos períodos de 06/03/1997 a 15/01/1999 e 13/01/2003 a 31/05/2008, os tempos de serviço do trabalho são descritos conforme a tabela a seguir:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (1 ano, 3 meses e 10 dias).

Por fim, em 21/10/2009 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - Terceira Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a concessão do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 739, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 954, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.