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Apelação Cível Nº 5068513-97.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: EDNA PORFIRIA DA SILVA NUNES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria, considerada a atividade de professor(a) exercida por período superior a 25 anos.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:
a) declarar à parte autora o direito ao cômputo do intervalo de 01/10/1994 a 11/11/2020 como tempo de serviço de magistério, devendo o INSS considerá-lo para a concessão do benefício de aposentadoria ao professor;
b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria ao professor (NB 201.036.139-8), com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 11/11/2020), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação, observado o direito ao melhor benefício dentre as datas nas quais implementou os requisitos, ou seja, com direito adquirido na data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e nos termos do art. 16, § 2º, e art. 20, § 1º, em 31/12/2019 e em 11/11/2020, conforme fundamentação;
c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a data de início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.
Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, ou seja, 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, observados os §§ 2°, 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor da condenação não é superior ao montante previsto no art. 496, §3°, incido I, do CPC.
Intimem-se.
Havendo recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal.
Intime-se a CEAB CUMPRIMENTO para implantar o benefício de aposentadoria ao professor (NB: 201.036.139-8; DIB: 11/11/2020 e DIP no primeiro dia do mês da intimação), no prazo de 20 (vinte) dias.
Irresignado, o INSS apela. Argumenta, em síntese, que a unidade da APAE em que a parte autora exerceu as atividades obteve a qualificação de estabelecimento de ensino somente em 07/12/2011, de modo que somente o período posterior a esta data pode ser computado para a aposentadoria de professor. Pugna pelo julgamento de improcedência da ação.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
Adoto no ponto os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:
O artigo 61, § 1º, II, do Decreto nº 3.048/99 reconhece que a condição de professor pode ser feita mediante registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 56, o qual, para fins de concessão de aposentadoria do professor, considera função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula.
Foram apresentados os seguintes elementos de prova material:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - na qual consta a anotação do vínculo empregatício com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Esp. Amor Perfeito, vínculo iniciado em 01/04/1993, no cargo de atendente ( - fl. 10), sendo que na fl. 57 da referida CTPS ( - fl. 19) consta a anotação "em 01.10.94 passou a exercer a função de professora em 02 (dois) períodos";
- Ficha de Registro de Empregado em nome da parte autora na qual consta que passou a desempenhar a função de professora em 02 períodos a partir de 01/10/1994 ();
- Declaração firmada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, atestando que a parte autora "pertence ao nosso quadro de empregados desde 01/04/1993, na função de Professor(a), na cidade de São José dos Pinhais";
- Diploma de Professor do Ensino de 1º Grau de 1ª a 4ª série de Habilitação Profissional de Magistério do Ensino de 2º Grau no ano de 1985 no Colégio Estadual Duque de Caxias - Ensino de 1º e 2 Graus, em Goio-Erê - PR;
- Diploma de conclusão do Curso Superior de Formação de Professores para a Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental em 21/01/2004;
- Certificado do curso na área de Deficiência Mental emitido pelo Instituto de Educação Prof. Erasmo Pilotto, iniciado em 07/02/1994 e concluído em 20/12/1994;
- Certificado emitido pelo Instituto Superior de Educação Padre João Bagozzi em 28/08/2005, atestando que a parte autora concluiu o Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em nível de Especialização em Educação Especial realizada no período de 08/05/2004 a 18/12/2004;
- Certificado emitido pela Faculdade São Braz em 04/09/2013, atestando que a parte autora concluiu o Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Psicopedagogia Institucional com carga horária de 400 horas.
O INSS defende em sede de contestação que a APAE não é reconhecida pelo MEC como instituição de ensino.
Em regra, as APAEs são associações civis beneficentes com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde, promovendo, dentre outras, a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências e prestação de serviços de educação especial às pessoas com deficiência, prestando serviços de elevada relevância social.
Ainda, a parte autora apresentou o Vida Legal do Estabelecimento de Ensino emitido pela Secretaria de Estado da Educação - SEED - do Governo do Estado do Paraná (), no qual demonstra a autorização para oferta de educação infantil especial, fundamental 9A - anos iniciais e EJA fundamental - anos iniciais - especial.
Portanto, comprovado o desempenho de atividade de professora na APAE resta suficiente para a parte autora fazer jus a aposentadoria do professor.
Os documentos acostados nos autos comprovam de maneira inequívoca que a parte autora desempenhou a função de magistério em ensino fundamental, fazendo jus ao cômputo do período de 01/10/1994 a 11/11/2020 para fins de aposentadoria ao professor.
Deve-se admitir o vínculo de magistério com a APAE para a apuração do direito à aposentadoria de professor, conforme se infere de precedente desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. APAE. MAGISTÉRIO. AGREGAR FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. O exercício das funções de magistério/coordenação de ensino, em unidades da APAE, em quaisquer níveis e modalidades de ensino, pode ser considerado para fins de concessão de Aposentadoria Especial de Professor. 3. Vício verificado. Inalterado, contudo, o resultado do julgado. 4. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento. (TRF4 5010215-56.2014.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017)
No caso, o próprio INSS admite o efetivo exercício da atividade de professora ao longo do período em questão. Nestas condições, não se apresentam motivos para deixar de reconhecer o direito ao benefício, impondo-se a manutenção da sentença de procedência.
Rejeito a apelação.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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APELADO: EDNA PORFIRIA DA SILVA NUNES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CONCESSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A atividade de magistério em unidade da APAE deve ser considerada para a concessão de aposentadoria de professor.
2. Preenchidos os requisitos necessários à percepção de aposentadoria de professor, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data de apresentação do requerimento administrativo.
3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de maio de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023 A 09/05/2023
Apelação Cível Nº 5068513-97.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: EDNA PORFIRIA DA SILVA NUNES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA MARIA DE QUEIROZ ALMEIDA (OAB PR062489)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/05/2023, às 00:00, a 09/05/2023, às 16:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 19/04/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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