BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues em face do INSS, objetivando a cessação do desconto mensal de 30% efetuados em relação ao beneficio assistencial percebido pelo autor, NB nº 133.370.306-3, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A tutela de urgência foi deferida (ev. 15).

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (ev. 23):

O INSS apela sustentando, em síntese, que os valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos à autarquia previdenciária, não se podendo falar em irrepetibilidade dos valores com base na boa-fé.

Pugna, também, pela reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento de danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito e/ou prova da ocorrência de dano. Nesse sentido afirma, ainda, que o mero aborrecimento, caso ocorrido, não dá ensejo à indenização por danos morais. Na hipótese de ser mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, bem como a aplicação da SELIC como índice de atualização, nos termos do artigo CCB/2002.

O apelado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues em face do INSS, objetivando a imediata suspensão do desconto mensal incidente em seu benefício previdenciário.

Narra o autor que o INSS constatou que durante o período em que percebeu o benefício assistencial exerceu em alguns momentos atividades remuneradas, determinando o recebimento indevido do benefício.

Arguiu que não sabia que estava impedido de exercer atividade laborativa enquanto estivesse em gozo de benefício assistencial e não foi informado pelo INSS em momento algum acerca de tal fato.

Referiu que agiu de boa-fé, e por tal circunstância não está obrigado a restituir o valor recebido durante os mencionados períodos.

Defendeu, ainda, a responsabilidade do INSS, que recebeu os valores relativos às contribuições recolhidas pelas empresas, mesmo sabendo que o autor estava em gozo de benefício assistencial.

Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS identificou irregularidade no recebimento de benefício assistencial nos períodos de 10/05/2007 a 06/07/2007; 10/06/2008 a 28/01/2009; 17/05/2010 a 15/07/2010 e 18/05/2011 a 22/11/2012, haja vista o auferimento de renda por parte do segurado pelo exercício de atividade laborativa nestes períodos.

Contudo, não há no processo administrativo de apuração de irregularidade qualquer indício de que o autor haja recebido de má-fé os valores que o INSS pretende repetir. Em realidade, conforme salientou o magistrado sentenciante, in verbis:

Observa-se que não houve má-fé por parte da parte autora no recebimento do beneficio assistencial concomitantemente à atividade laborativa. Ademais, tampouco restou descaracterizado o direito ao benefício percebido, porquanto as deficiências pessoais que ensejaram seu deferimento não restaram superadas. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do beneficiário e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A parte autora, portanto, não deve ser compelida a devolver os valores percebidos de boa-fé. Nessa linha, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do REsp 1416294/RS pelo STJ:

Logo, a sentença não comporta reparos.

Dos danos morais. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, merece reforma a sentença recorrida, porque não demonstrado abalo psíquico ou humilhação. Ao contrário, o prejuízo havido pelo segurado é de natureza patrimonial, estando recomposto pela decisão que ora reconhece o direito à restituição das parcelas descontadas do benefício.

Ademais, a cobrança administrativa e judicial de benefício pago indevidamente, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração.

O que sobressai dos autos é que o INSS seguiu as normas procedimentais que regem sua conduta na esfera administrativa, facultando ao segurado o direito de contraditório e ampla defesa. Ademais, a parte autora não realizou qualquer prova de que sofreu prejuízo de ordem moral.

Nesse sentido:

Destarte, reformo a sentença no ponto para afastar o pagamento de indenização por danos morais.

Da atualização monetária. Afastada a condenação da recorrente ao pagamento da indenização por danos morais, resta prejudicado o apelo no tópico referente à atualização monetária do quantum indenizatório.

Dos honorários advocatícios. Reformada em parte a sentença, devem ambas as partes arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação, conforme disposto no novo Código de Processo Civil.

Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

A parte autora, a seu turno, resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, estes no montante de 10% sobre o valor pleiteado à título de danos morais, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1027, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.