PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. REQUISITOS. CONCESSÃO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar a DIB do benefício na data da citação, em 15/03/2015 e, de ofício, fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios, de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial, com efeitos financeiros desde a data do ajuizamento da ação.

Na sentença proferida em 16/12/2015, o MM. Juízo a quo condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social à pessoa idosa, a contar da data do requerimento administrativo em 17/07/2015 (evento 30, OUT 2), com o deferimento da antecipação de tutela.

Apelou o INSS (evento 59), postulando a reforma do decisum, alegando a falta de interesse de agir, porquanto a demandante não teria realizado prévio requerimento administrativo. No mérito, aduz que o valor de 1 (um) salário mínimo percebido a título de aposentadoria pelo marido da autora, supera o limite legal estabelecido na legislação previdenciária para a concessão do benefício, afastando o crítério de miserabilidade exigido pela lei. Requereu, ainda, a alteração da DIB do benefício para a data da citação. Pleiteou, por fim, a aplicação do Art. 5º da Lei n.º 11.960/09, no tocante a atualização monetária e correção de juros.

Presentes as contrarrazões (evento 73), subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para alterar o termo inicial do pagamento do benefício para a data da citação (evento 81).

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir apresentada pelo INSS, uma vez que a autarquia previdenciária contestou o mérito do pedido, o que evidencia a pretensão resistida.

Ressalto, ainda, que a requerente apresentou no curso do processo o indeferimento administrativo do pedido realizado na data de 22/07/2015 (evento 34, OUT 2), sendo que a autarquia manifestou-se logo em seguida limitando-se a ratificar o pedido de improcedência da demanda (evento 36, PET 1). Portanto, configurada a pretensão resistida e o interesse processual da apelada.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

A parte autora requereu a concessão do benefício assistencial ao idoso, por entender que preenche os requisitos necessários a sua obtenção.

Proferida sentença de procedência, o INSS insurge-se defendendo que que a renda per capita familiar supera o limite estabelecido em lei para a concessao do beneficio.

Inicialmente cabe confirmar que a parte autora preenche o requisito etário, haja vista ter alcançado a idade de 65 anos em 08/01/2015, conforme documentos pessoais anexados no evento 1, OUT 3.

No que se refere ao requisito socieconômico, o estudo social colacionado no evento 44, OUT 1, verificou que a apelada mora com o marido e a renda familiar é composta pelo aposentadoria do cônjuge no valor de um salário mínimo.

A regra contida no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93, dispõe que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (os grifos estão no original).

Portanto, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a miserabilidade.

Considerando os gastos da família com alimentação, remédios e despesas básicas para manutenção da casa, assim como os gastos relativos ao tratamento de câncer de próstata do marido da autora, observa-se que os rendimentos deste, no valor de um salário mínimo, não são suficientes para a subsistência do casal, restando evidenciado o estado de miserabilidade em que vive a família.

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência pátria tem sido flexível no sentido de aplicar por analogia a regra contida no art. 34, parágrafo único do Estatuto do idoso, possibilitando a exclusão da renda familiar per capita debenefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada para outro membro da família.

É este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

Nesse sentido, também é o entendimento deste Tribunal:

Assim, plenamente possível a exclusão do benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo recebido pelo marido da autora, para fins de cálculo da renda per capita familiar.

Desse modo, considerando que a autora preenche o requisito etário, bem como que a situação de miserabilidade restou comprovada nos autos, impõe-se a concessão do benefício.

Com relação à DIB do benefício em questão, entendo que merece guarida as razões do recurso neste ponto.

Considerando que a parte autora promoveu o requerimento administrativo após o ajuizamento da ação, conforme carta de indeferimento juntada no evento 34, OUT 2, os efeitos financeiros da concessão do benefício deverão retroagir à data da citação do INSS, uma vez que somente neste momento a autarquia previdenciária tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Diante disso, a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial ao idoso, com efeitos financeiros desde a data da citação do INSS, em 15/03/2015 (evento 10).

Consectários - juros e correção monetária

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Diante da parcial sucumbência do INSS, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho em 10% do valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, parágrafos 2º e 3º do CPC.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo,resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar a DIB do benefício na data da citação, em 15/03/2015 e, de ofício, fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios, de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, PARA FIXAR A DIB DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO, EM 15/03/2015 E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 870.947.