PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RISCO SOCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0016943-94.2015.4.04.9999...

1. Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, desde a DER, em 29/06/2007.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 600,00 (fls. 198 a 205).

Apelou a autora (fls. 210 a 224), sustentando ter sido comprovado o risco social e a incapacidade, razão pela qual entende fazer jus ao benefício assistencial. Requereu a reforma do decisum com a concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 233-235).

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação cível, em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435, de 06/07-/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011, passando a apresentar, a partir desta última, no que refere ao benefício, aos conceitos de família e de incapacidade (própria ou do grupo familiar) de manutenção das pessoas portadoras de deficiência ou idosas, a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção absoluta de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

O laudo socioeconômico (fls. 156 a 159 - 28/08/2012) demonstra que a parte autora (54 anos) vive com o Sr. Antonio Gavasso (50 anos) e o Sr. Orides Gavasso (48 anos), em casa mista de 03 quartos, sala, cozinha e banheiro. A residência é simples, mas abriga satisfatoriamente os seus ocupantes.

Friso, conforme constou do laudo, que a demandante alega viver "de favor", com as duas pessoas já referidas, pois foi "abandonada" por sua família. Disse que o Sr. Orides, é titular de benefício assistencial e o Sr. Antonio trabalha na empresa de nome, Latina, e "possivelmente recebe um valor superior ao mínimo" (fls. 158).

Observo, como bem informa a assistente social, depois de conversas com parentes, que a autora omitiu ser companheira do Sr. Antonio, desde o ano de 2010. O laudo declarou, também, que ao atender telefonema, a Sra. Sueli se qualificou como "esposa" do Sr. Antonio (fls. 158).

Além disso, a autora trabalhou, à época da elaboração do laudo, como "cabo eleitoral", ganhando R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Reproduzo a conclusão da assistente social:

Posteriormente, foi realizado laudo complementar (fls. 172 a 174 - 088/03/2013), no qual a parte autora afirma que o Sr. Antonio continua inserido no mercado de trabalho, sem revelar a quantia auferida pelo mesmo.

Nesta ocasião, a requerente, pela segunda vez, não reconheceu vínculo conjugal com seu companheiro, declarando, ainda, que divide a moradia com duas pessoas, ocupando determinadas peças e os outros moradores, as demais. Veja-se, por exemplo, as afirmações de fls. 173:

Observou, por derradeiro, a assistente social:

Verifica-se que, embora a autora não aufira renda regularmente, ela realiza alguns trabalhos e obtém receitas provenientes destas atividades. Ainda, pode-se observar que o companheiro, Sr. Antônio, à época do laudo (maio/2013), percebia salário mensal no importe de R$ 1.595,71 (fl. 188), enquanto que o cunhado, Sr. Orides, percebe benefício de prestação continuada, o que, aliado às constatações do laudo social, que consignou a ausência de elementos que indicassem a existência de estado de vulnerabilidade social, tenho que não restou comprovado o risco social a justificar a concessão do benefício assistencial.

De outro lado, observo que a parte autora, inequivocamente, faltou com a verdade para induzir em erro o INSS e agora o juízo, tentando esconder seu real estado civil (em união estável) e a renda familiar.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar.

No caso em tela, entendo que houve litigância de má-fé, pois a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, omitindo verdadeiro estado civil, no intuito de não computar a renda auferida pelo companheiro para fins de avaliar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, o que claramente demonstra a intenção de induzir o Juízo em erro.

Lembre-se que a concessão da gratuidade judiciária não tem o condão de tornar o beneficiário infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ, 4ª Turma, RMS n. 15.600, Relator Ministro Aldir Passarinho Jr., DJe 23-06-2008).

Mantida a condenação em honorários, bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.