PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. TRF4. 0007961-91.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora interposta em ação ordinária ajuizada em 22-01-2014 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial ao idoso, requerido em 14-08-2013.

Laudo de estudo social foi acostado aos autos (fls. 91-2).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, ao entendimento de que a renda mensal familiar não permite concluir a impossibilidade de a autora prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Condenou a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 650,00, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

A autora entende comprovado seu estado de necessidade, vulnerabilidade e miserabilidade, requerendo a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

A partir da alteração promovida pela Lei nº 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiar estes com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 17-03-1947, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 14-08-2013, com 66 anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário ao deferimento do benefício assistencial ao idoso.

Quanto à condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fls. 91-2), realizado em 06-08-2014, informa que ela reside com o cônjuge. Na família, somente o cônjuge aufere renda, já que a autora tem limitações devido ao seu estado de saúde, que a impedem de exercer atividade remunerada que anteriormente exercia (diarista na informalidade). A renda do cônjuge é proveniente de aposentadoria no valor de R$ 1.900,00, tendo sido declarados gastos com medicações em torno de R$ 600,00; a renda familiar per capita, a grosso modo, resultante do declarado, gira em torno de R$ 650,00; todavia, desse montante, além de medicamentos, devem ser abatidos gastos com alimentação, água, luz, vestuário, etc., o que, embora não tenha sido objeto de explanação no estudo social, deve ser levado em consideração, mesmo que sem quantificação exata; o valor do salário mínimo à época era de R$ 724,00; assim, mesmo que considerados todos os gastos, ainda resulta renda per capita substancialmente maior que ½ salário mínimo. O casal reside em casa própria de alvenaria, com 7 cômodos, 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 lavanderia e 1 área ampla, sendo que o local encontra-se em boa conservação, higiene e condições de habitabilidade.

Conclui o estudo social que a família vive com condições financeiras limitadas, não havendo que se confundir tal situação com aquela que o benefício assistencial visa amparar.

Dessa forma, não tendo ficado demonstrada a presença de um dos pressupostos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Mantida a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses fixados em R$ 650,00, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

Mantida a sentença na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.