PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE I...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024025-52.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA SALDANHA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

APELADO: ROMILDA SALDANHA RIBEIRO (Pais)

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação em face de sentença (prolatada em 28/02/2019) que deferiu a antecipação de tutela, tornando-a definitiva, e julgou procedente o pedido para concessão de benefício assistencial, em favor da parte autora, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros. O apelante foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, por metade, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, na forma da Súmula 111 do STJ (Evento 4 - SENT19).

Sustentou, em síntese, que a autora não é portadora de deficiência, consoante laudo médico administrativo, e que a renda per capita do grupo familiar ultrapassa o critério legal para a concessão do amparo, argumentando que não há situação de miserabilidade ou risco social. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, sucessivamente, quanto à correção monetária e juros moratórios, protestou pela incidência dos termos da Lei n° 11.960/2009, bem como pela isenção do pagamento das custas processuais (Evento 3 - APELAÇÃO20).

Com contrarrazões, subiram os autos.

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer (Evento 11).

VOTO

Benefício Assistencial ao Idoso ou Portador de Deficiência

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Quanto à condição de deficiente, deve ficar comprovada a incapacidade para a vida independente, conforme disposto no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original, esclarecendo que este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é a que garante o benefício assistencial à maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Cumpre ao julgador, portanto, ao analisar o caso concreto, observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015).

No que diz respeito ao requisito etário, em se tratando de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise da condição incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

A situação de risco social, por sua vez, deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, que deverá ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Registro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.(REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015).

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Devem ser excluídos do cálculo, todavia, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10 de fevereiro de 2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10 de setembro de 2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda.

Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27 de junho de 2013).

Em relação à percepção do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família, não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07 de outubro de 2014).

Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015).

Caso concreto

a) Condição de deficiente ou idoso

Com a finalidade de contextualizar a situação ora em debate, a autora, hoje com 9 anos de idade (10/02/2011), absolutamente incapaz, ajuizou a presente ação em 18/07/2016 postulando a concessão de amparo assistencial por ser portadora de deficiência visual que a incapacita para a vida independente (Evento 3 - INIC2).

A perícia médica, realizada em 09/01/2017 (Evento 3 - LAUDOPERIC9), comprovou que possui deficiência visual grave no olho esquerdo, cegueira e diminuição importante da acuidade visual no olho direito, bem como déficit parcial da qualidade da marcha (CID H50.0, H54,2, R26). A patologia foi diagnosticada no ano de 2015 e, segundo o laudo, a periciada encontra-se em contínuo tratamento com equipe de oftalmologia e aguarda ser chamada pelo Instituto dos Olhos de Porto Alegre para a realização de exames e verificação da possibilidade de transplante e/ou cirurgia reparadora no olho esquerdo.

Em resposta aos quesitos complementares da autora (Evento 3 - LAUDOPERIC13), esclareceu o perito que, atualmente, necessita de cuidados permanentes de terceiros e que a doença é incapacitante para a vida independente, representando um impedimento a longo prazo. Confira-se:

Quesitos Complementares:

1) Em se tratando de beneficio assistencial- LOAS, apresenta a autora doença ou moléstia que a incapacita para a vida independente, ou seja, precisa de cuidados permanentes?

Resposta: Em conclusão à perícia realizada na autora, à anamnese realizada com a mãe da autora, Sra. Romilda Saldanha Ribeiro, de 51 anos de idade, análise dos laudos oftalmológicos apresentados, encaminhamentos, exame oftalmológico realizado pelo médico perito, comprova-se que a autora possui deficiência visual grave no olho esquerdo, cegueira e diminuição importante da acuidade visual no olho direito, bem como déficit parcial da qualidade da marcha, doenças de CID H50.0, H54.2, R26 possuindo o direito e enquadrando-se no direito de receber LOAS pela Previdência Social - INSS. Necessita de cuidados permanentes atualmente.

2) Essa doença é de natureza temporária ou permanente? Sendo temporária, é possível afirmar que essa doença traz incapacidade de longa duração (mais de 2 anos)?

Resposta: Atualmente, poderá classificar como patologia de natureza permanente, sem tratamento na medicina, traz incapacidade de longa duração.

Cumpre destacar que, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC), é o entendimento desta Corte que "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Assim, apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Em comunhão de ideias, conclui o parecer do MPF:

Cinge-se a controvérsia tão somente quanto ao critério da miserabilidade, tendo em vista que a incapacidade da Autora, ora Apelada, para os atos da vida independente e para o trabalho, está devidamente evidenciada através do Laudo Médico Pericial constante no Evento 03 (LAUDOPERIC9).

Assim, uma vez preenchido o requisito da condição de deficiente ou impedimento de longo prazo, passa-se à análise do critério econômico.

b) Situação de risco social

Conforme perícia socioeconômica, realizada em 01/09/2016 (Evento 3 - LAUDOPERIC7), o núcleo familiar é composto por cinco membros, incluindo sua mãe, Romilda Saldanha Ribeiro, seu pai, Doni dos Santos Ribeiro, e suas irmãs, Carina Saldanha Ribeiro e Carolina Saldanha Ribeiro, sendo que a renda mensal, advinda exclusivamente do trabalho do genitor como auxiliar de produção no abatedouro de aves Mais Frango, importa em R$ 1.080,00. A genitora informa que encontra-se desempregada, e as irmãs, por serem menores de idade, não exercem atividade profissional.

Segundo informações constantes do estudo social, não recebem auxílio de outros parentes e a renda auferida pelo genitor é insuficiente para suprir as necessidades básicas da família. Confira-se:

O Sr. Doni começou a trabalhar no abatedouro de aves "mais frango” no Município de Miraguaí/RS, porém a renda que o Sr. Doni possui não está suprindo as necessidades básicas de todos os membros da família, no que se refere a moradia, alimentação, vestuário, medicação, consultas e demais tratamentos de doenças, principalmente da criança Carla que tem problema de visão e também do Sr. Doni que além de, segundo a Sra. Romilda, ter hipertensão, atualmente está com diagnóstico de depressão.

A casa onde residem é alugada, construída em alvenaria e dividida em cinco cômodos pequenos (dois quartos, sala, cozinha e banheiro). A residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e antigos, e dispõe de energia elétrica e água encanada. As despesas mensais do núcleo familiar incluem os valores aproximados de R$ 150,00 com aluguel, R$ 52,00 com água, R$ 32,00 com energia elétrica, R$ 500,00 com alimentação, R$ 50,00 com medicamentos de uso não contínuo (não fornecidos pelo SUS), R$ 20,00 com vestuário e R$ 20,00 com higiene.

Por fim, mediante constatação da situação de vulnerabilidade, opina a assistente social pela concessão do benefício, manifestando-se da seguinte forma:

Diante do exposto, constatou-se que Carla é uma criança e não possuí condições de trabalhar e seu grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social, assim sugere-se, a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC a mesma, garantindo o que preconiza a Lei de Assistência Social, n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Feitas tais considerações, percebe-se que há evidente situação de risco social, cabendo destacar, ainda, que a alegação do INSS acerca da existência de renda per capita superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo não condiz com a análise do conjunto probatório. Registre-se que a situação é agravada por ser a autora portadora de deficiência e demandar o cuidado de sua mãe, que, em virtude disso, não exerce atividade profissional.

No mesmo sentido, o parecer do MPF:

Assim, do conjunto probatório, verifica-se que o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social, e que o que ganham é insuficiente para os gastos da família, com água, luz, alimentação, medicamentos, vestuário, educação.

Merece, pois, ser mantida a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido do benefício previdenciário de Amparo Social em favor da Parte Autora, ora Apelada, sendo o caso, pois, de desprover-se o Recurso de Apelação do INSS.

Assim, uma vez preenchidos ambos os requisitos, a sentença deve ser mantida no que diz respeito à concessão do amparo assistencial. Em relação ao pagamento das parcelas em atraso, caberá ao INSS glosar o que já foi pago a tal título e observar os parâmetros abaixo.

Correção monetária

O INSS requer, na apelação, a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Lei 11.960/2009 no que diz respeito aos juros e correção monetária. Confira-se:

Diante do exposto, a AGU requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja, no mérito, reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Sucessivamente, seja aplicada a deflação, a isenção de custas e os juros de poupança e correção monetária (TR) previstos na Lei 11.960/2009, desde 07/2009.

Em sentença, contudo, o magistrado sentenciante determinou, acertadamente, que as parcelas fossem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir 26/03/2015, e acrescidas de juros remuneratórios aplicáveis à caderneta de poupança, o que está de acordo com o entendimento desta Turma. Devem ser observados, portanto, os parâmetros estabelecidos abaixo.

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91).

Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E.

Portanto, nega-se provimento, no ponto, à apelação, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Juros moratórios

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Custas e despesas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Federal (art. 4º, I, d, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado). Ressalve-se, contudo, que tal isenção não exime a autarquia previdenciária da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos e as despesas de condução de oficiais de justiça (art. 4º, I e parágrafo único, Lei nº 9.289/96; art. 2º c/c art. 5º, ambos da Lei Estadual/RS nº 14.634/14).

Essa regra deve ser observada mesmo no período anterior à Lei Estadual/RS nº 14.634/14, tendo em vista a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985. Frise-se, nesse particular, que, embora a norma estadual tenha dispensado as pessoas jurídicas de direito público também do pagamento das despesas processuais, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal do dispositivo nesse particular (ADIN estadual nº 70038755864). Desse modo, subsiste a isenção apenas em relação às custas.

No que concerne ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sublinhe-se a existência de norma isentiva no CPC (art. 1.007, caput e § 1º), o qual exime as autarquias do recolhimento de ambos os valores.

Desse modo, cumpre reconhecer a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais, ponto no qual dou provimento à apelação.

Honorários advocatícios

Considerando o resultado do recurso parcialmente favorável ao INSS, não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação para isentar o INSS no que é pertinente ao pagamento das custas, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001636454v62 e do código CRC d9efef8c.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024025-52.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA SALDANHA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

APELADO: ROMILDA SALDANHA RIBEIRO (Pais)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. deficiência visual. CEGUEIRA. DÉFICIT PARCIAL DA QUALIDADE DA MARCHA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

2. A desconsideração do laudo pericial médico somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito oficial, constituído por documentos que sejam seguramente indicativos da ausência de deficiência ou impedimento a longo prazo.

3. Comprovada a condição de deficiente e o impedimento a longo prazo por ser portadora de deficiência visual, cegueira e déficit parcial da qualidade da marcha, bem como a situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora, menor absolutamente incapaz, à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

4. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

5. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

6. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para isentar o INSS no que é pertinente ao pagamento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001636455v8 e do código CRC 64f23cce.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020

Apelação Cível Nº 5024025-52.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLA SALDANHA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO: RAFAEL SCHMIDT (OAB RS059026)

APELADO: ROMILDA SALDANHA RIBEIRO (Pais)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:42:08.