PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CF. ART. 203, V, E LEI 8. 742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO ...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CF. ART. 203, V, E LEI 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. Hipótese em que, a despeito do laudo médico, a perícia socioeconômica não deixou dúvidas sobre a efetiva incapacidade da demandante e as precárias condições de vida.

3. Embargos infringentes improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão não-unânime da Quinta Turma desta Corte, assim ementado:

Afirma o INSS que o requisito deficiência não restou comprovado, sendo indevida a concessão de benefício assistencial nos termos da lei nº 8.8742/93.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O voto majoritário da lavra do eminente Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, quanto ao ponto divergente, foi assim redigido:

O voto minoritário, por seu turno, da lavra do eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, tem o seguinte teor no ponto:

Com a vênia do ilustre prolator do voto vencedor, tenho compreensão na linha do voto vencido.

Consoante o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entendo que não é o caso dos autos. Conforme já mencionado no voto vencido, consta do laudo pericial que a parte autora apresenta hipótese de episódio depressivo (CID 10 F 32). A perita psiquiatra, além de mencionar que constatou a presença de certa atuação no exame psíquico e suspeita de uso de benzodiazepínicos antes da entrevista, negou que, sob o ponto de vista psiquiátrico, a periciada estivesse incapaz para o exercício de seu trabalho habitual, ainda que incapaz para certas atividades, chegando inclusive a mencionar que "atividades laborais auxiliam de maneira positiva o tratamento de doenças mentais".

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador. No caso, destaco que a expert afirma que a moléstia está melhorada e estabilizada (Quesito 7, Evento 27 - LAUDPERI1).

Da mesma forma, tenho que os reflexos da doença como ela se apresenta não obsta a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A requerente encontra-se em plena idade produtiva (nascida em 13/03/1971), já havia trabalhado por 10 anos como doméstica e por 02 anos como esteticista, o que a toda evidência é fator facilitador ao exercício de atividades correlatas. Ademais, conforme alegou na ocasião da perícia, o início de sua doença estaria associado à separação conjugal, situação de forte estresse para muitas pessoas, onde o trabalho certamente contribui de forma positiva ao tratamento de doenças dessa natureza (XI - Discussão, evento27 - LAUDPERI1), propiciando, inclusive, o convívio com outras pessoas e inserção na sociedade.

Por consequência, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença, com exigibilidade suspensa enquanto perdurar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS, para prevalecer o voto minoritário, que negou provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

A eminente Relatora decide por bem dar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS:

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, a fim de prestigiar o voto majoritário, capitaneado pelo eminente Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon (evento 69):

Com efeito, a despeito das conclusões da perícia médica no sentido de que a autora está apta ao labor, é forçoso reconhecer que a perícia socioeconômica não deixou dúvidas sobre a efetiva incapacidade da demandante, bem como evidenciou as precárias condições de vida (evento 12).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2015, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 19/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.