PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CONCESSÃO. TRF4. 0008394-95.2015.4.04.9999...

Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que AMARANTE AMARO DOS SANTOS postula, perante o MM. Juízo da Comarca de Faxinal do Soturno/RS, o restabelecimento de benefício de amparo assistencial, a contar da data de seu cancelamento, em 13/05/2010 (fl. 44).

Após regular instrução, sobreveio sentença, em 09/02/2015, julgando improcedente a pretensão da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Irresignado, apelou o demandante (fls. 75/83). Em suas razões, sustenta que todos os requisitos do benefício pretendido encontram-se satisfeitos

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, deixou de pronunciar-se, por entender não estar presente, no caso, situação que demande sua manifestação.

É o relatório.

Nos termos dos arts. 20 e 38 da Lei nº 8.742/1993, combinados com o art. 34, caput, da Lei n.º 10.741/2003, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Cumpre salientar que, na hipótese sub judice, não há controvérsia em relação ao preenchimento dos requisitos específicos da concessão de benefício assistencial ao idoso, porquanto o recorrente, ao tempo do requerimento administrativo (11/09/2008 - fl. 06), já possuía mais de 65 anos (nascido em 23/08/1943) e, consoante registrado no Parecer Social aposto à fl. 21, recebia moradia e alimentação de terceiros, pois não possuía condições de garantir sua manutenção.

Com efeito, o cancelamento administrativo do benefício deveu-se à suposição de que não teria demonstrado, de forma satisfatória, residir em território nacional, tendo em vista a informação da Polícia Federal segundo a qual, "ao que tudo indica", a parte autora e outros beneficiários do INSS residiriam na Argentina, "passando pela cidade de Porto Xavier/RS para sacar benefícios previdenciários" (fl. 24), inexistindo qualquer irregularidade nos pressupostos específicos de concessão do benefício assistencial.

Assim, o MM. Juízo a quo jogou improcedente o pedido por considerar haver contradição entre os depoimentos de testemunhas, que afirmaram que o autor residia sozinho, e o estudo social, segundo o qual que residiria junto a sua companheira.

Ocorre que não está em debate, nos presentes autos, o fato de o apelante morar ou não sozinho, e sim se reside ou não em território brasileiro. E, quanto ao ponto, tanto as testemunhas apresentadas pela parte autora (mídia aposta à fl. 63 dos autos), quanto os pareceres sociais postos aos autos (fls. 27, 57 e 64) são harmoniosos em afirmar que AMARANTE AMARO DOS SANTOS sempre residiu na cidade de Porto Xavier/RS. Logo, não há qualquer indício, por menor e mais tênue que seja, de que o apelante tem ou já teve residência fora do território nacional.

Dessa forma, comprovados os requisitos legais, merece guarida a pretensão do demandante, de que o benefício assistencial seja restabelecido a contar da data do seu cancelamento administrativo.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

e) Honorários advocatícios:

Tendo em vista a integral reforma da sentença, cumpre, de um lado, afastar expressamente o encargo pelo pagamento das custas e honorários fixados pelo MM. Juízo monocrático em desfavor da parte recorrente, e, de outro, fixar os ônus de sucumbência em desfavor da Autarquia Previdenciária.

No ponto, impõe-se a observância do que dispõe a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Assim, a verba honorária a ser paga pelo INSS resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas a partir da publicação do Acórdão desta Corte.

f) Custas processuais:

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento administrativo, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PARTIR DA DATA DE SEU CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.