PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. TRF4. 5028755-48.2015.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, mantendo a improcedência do pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde o requerimento administrativo, em 05/12/2013 (Evento 1 - OUT6).

A sentença (Evento 53) julgou improcedente o pedido.

Nas razões de apelação (Evento 59), sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada o risco social, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Restou consignado no laudo socioeconômico (Evento 45) que a demandante (66 anos) vive com o companheiro há mais de 30 anos, o Sr. Laurentino (82 anos), proprietário da casa onde moram. A construção é de alvenaria, composta por 02 quartos, sala, cozinha e área de serviço. A moradia possui energia elétrica, bem como rede de esgoto. A rua em que se situa a residência é servida de iluminação pública e possui serviços de saúde próximos. Anexo à residência, o companheiro da autora tem um bar, no qual são vendidos produtos alimentícios.

A renda mensal familiar declarada é proveniente de benefício de valor mínimo recebido pelo companheiro e do valor auferido pelo trabalho no bar, que é de, aproximadamente, R$ 500,00 por mês.

Aponta o laudo, despesas com medicação em torno de R$ 260,00.

Mantida como fixada.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora, mantendo a improcedência do pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 776, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.