PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DA PROVA. ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AN...

1. Mostrando-se necessário o aprofundamento das investigações acerca do estado de saúde da parte autora, impõe-se a realização de nova perícia com médico especialista na patologia apresentada pelo demandante.

2. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença para realização de nova perícia por médico ortopedista/traumatologista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da requerente, para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia/traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, ante a não comprovação dos impedimentos de longo prazo, condenando-se a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 , cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

No curso do processo foi deferida a antecipação de tutela (fls. 80).

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto indeferido o pleito para realização de perícia médica por especialista em ortopedia, indispensável para o deslinde da controvérsia, uma vez que a perícia realizada nestes autos não foi esclarecedora. Quanto ao mérito, aduz que a incapacidade é latente, visto que sofre de várias patologias. Aduz que restou provada a hipossuficiência familiar, razão pela qual faz jus ao benefício assistencial. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora, ante a conclusão pericial pela inexistência de impedimentos de longo prazo (fls. 126-128).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da incapacidade da parte autora.

A parte autora impugnou a perícia médica realizada nestes autos, apontando incongruências no laudo, uma vez que não foram avaliadas as patologias traumatológicas referidas na inicial e no próprio laudo(fls. 103-14), juntando fotos das suas condições físicas (fls. 103-104). Requereu a realização de nova perícia, com traumatologista. Na sentença, o magistrado a quo indeferiu o pleito e julgou improcedente a demanda, ante a inexistência de impedimentos de longo prazo (fls. 106).

Em sede de apelação, a requerente alega cerceamento de defesa e reitera o pedido para realização de nova perícia, por especialista em traumatologia (fls. 109-121).

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 08/03/2016 pela médica do trabalho Ana Cláudia Vasconcellos Azeredo, a qual concluiu que a requerente, 49 anos, apresentava as seguintes doenças incapacitantes: outros hipoteireoidismos (CID E03), obesidade (E66), transtorno de humor (afetivo) (F39), hipertensão essencial primária (I10), transtornos articulares (M25) e transtornos de discos vertebrais. Referiu que a requerente apresentava doenças clínicas, de caráter vascular e metabólico, hipotireoidismo, obesidade e hipertensão, além de quadro osteoarticular crônico degenerativo e depressão. No entanto, concluiu que não havia impedimentos de longo prazo (fls. 87-90).

Relativamente ao caso dos autos, entendo que o laudo não se reveste da higidez necessária à formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora, no tocante às enfermidades diagnosticadas e aos reflexos de tais patologias nas suas condições físicas e laborativas.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Na mesma direção, a jurisprudência deste Colegiado:

Considerando a existência de laudos e atestados médicos que referem a incapacidade para o labor, ainda que posteriores ao pedido administrativo (fls. 27 e 45-46), tenho que, para formular um juízo seguro acerca do estado de saúde da parte autora, deve ser realizada nova perícia, por médico especialista em ortopedia/traumatologia.

Por conseguinte, acolhido o apelo da autora, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem, para que reaberta a instrução probatória e designado perito médico especialista em ortopedia/traumatologia para proceder à nova avaliação da autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da requerente, para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia/traumatologia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERENTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA.