Apelação Cível Nº 5018479-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO ROBERTO DE QUADROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
APELADO: ADAO PACHECO DE QUADROS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 08/08/2003.
A sentença julgou procedente a demanda (Evento 3-22), deferida a antecipação de tutela, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a partir da DER, respeitada a prescrição. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de correção monetária juros de mora, custas pela metade e honorários arbitrados em 10% , a teor da Súmula 111 do STJ c/c art. 85 do CPC.
Em apelação (Evento 3-23) a autarquia previdenciária sustenta que não há comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Subsidiariamente, no tocante à correção monetária e aos juros, requereu a aplicação dos índices da caderneta de poupança, conforme disposto na Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Requereu, por fim, alteração do termo inicial para a data da citação. Prequestionou matéria de direito deduzida.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
Segundo o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias a formação de seu convencimento.
Todavia, no caso dos autos, a prova pericial mostra-se necessária ao deslinde da demanda.
A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
Em se tratando do benefício pretendido, os requisitos legais, devem ser examinados conjuntamente.
Após examinar o feito, para melhor esclarecer os fatos do processo, uma vez que o laudo sequer descreve a residência do autor (Evento3-16), entendo necessário laudo socioeconômico complementar, detalhado, informando, comprovadamente (com documentos): quantas pessoas efetivamente vivem com a parte autora, quem exerce atividade laboral, quanto recebe, descrição da residência (número de peças, móveis, eletrodomésticos: televisores, computador, etc), qual o valor ganho pelo trabalho do pai do autor (apresentar comprovante, IR), se possuem automóvel, despesas com saúde (com recibos), juntar certidão do registro de imóveis da residência e demais informações que a Sra. perita assistente social entender cabível, para verificação do risco social.
Logo, totalmente insatisfatória à análise devida.
Deste modo, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da hipossuficiência da parte autora, impõe-se a anulação da sentença, devendo ser reaberta a fase instrutória, com a realização do laudo socioeconômico, e regularmente processado e julgado o feito.
Prejudicada análise da apelação do INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000977280v15 e do código CRC 6065485e.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5018479-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO ROBERTO DE QUADROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
APELADO: ADAO PACHECO DE QUADROS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA socioeconômica ELUCIDATIVA. SENTENÇA ANULADA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO.
Inexistindo elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada hipossuficiência da parte autora, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, com a realização de laudo socioeconômico complementar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a apelação do INSS. Com ressalva do entendimento pessoal do Des. Federal Osni Cardoso Filho, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2019
Apelação Cível Nº 5018479-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO ROBERTO DE QUADROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
APELADO: ADAO PACHECO DE QUADROS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
ADVOGADO: JANAÍNA BARCELOS MARKOWSKI
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 358, disponibilizada no DE de 01/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO DES. FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva em 23/04/2019 12:32:07 - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.
Acompanho o relator, no sentido da necessidade de produção de provas, com a ressalva pessoal de que o processo, no presente caso, poderia ser convertido em diligência.
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