PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 5019683-48.2013.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da situação de risco social.

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Aduz a insuficiência da renda familiar para tratamento médico digno.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A condição de deficiente é incontroversa, tendo o INSS reconhecido administrativamente a incapacidade da parte autora.

Miserabilidade

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (Evento 56, LAUDPERI1, Páginas 1 a 12), o autor reside com os pais em casa própria, mobiliada razoavelmente, atendendo as necessidades de moradia. O pai é aposentado e se dedica a cuidar o filho. A mãe do autor ainda trabalha, é costureira. Contudo, em razão de problemas de saúde, a Sra. Elena pretende parar de trabalhar ainda em 2014.

A renda familiar soma R$ 2.713,00. Os pais do autor alegam que os gastos com alimentação são superiores a R$ 800,00 mensais, em razão da alimentação indicada ao requerente. As despesas básicas da família giram em torno de R$ 180,00.

Ainda, relata a expert:

Conforme referido acima, a família do autor sobrevive das aposentadorias dos genitores e do trabalho de costureira realizado pela mãe do autor, somando cerca de três salários mínimos.

Assim sendo, tenho que não merece guarida o pedido da parte autora, pois não atendido o requisito da hipossuficiência do grupo familiar.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1220, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.