PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CASSAÇÃO. TRF4. 0022838-70.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial no seguintes termos:

O INSS apela alegando, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. Aduz que a renda per capita do grupo familiar é superior ao limite legal.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Com relação à condição de deficiente da parte autora, essa questão foi devidamente analisada na sentença, merecendo transcrição:

Como se vê, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

Miserabilidade

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (fls. 98 a 10), de 13.03.2012, a família reside em uma casa de madeira simples no interior de Lajeado Diamantino, em uma área de 7,5 hectares. O casal tem mais três filhos, mas nenhum reside com eles. Um dos filhos do Sr. Tertuliano, que mora ao lado da casa dos pais, está cuidando da plantação atualmente. A família do autor não recebe auxílio de outras pessoas. Sobrevivem da aposentadoria da Sra. Santa, no valor de R$1.100,00 e que o casal possui bens necessários para a sobrevivência. Ainda, afirma o autor faz uso de medicamentos que se encontram disponíveis na rede de saúde básica, porém, alguns medicamentos precisam comprar. Afirma que as despesas básicas somam em média R$448,00 mensais e que os pais do autor também fazem uso de medicações.

Concluiu a expert que "A família está passando por um esgotamento, não pode nem sair de casa, seu tem sérios problemas de saúde e sua esposa esta passando por uma fase complicada antes trabalhava e agora esta só em casa cuidando do filho, disse que a sua esposa é que mais esta sofrida. Expressão de cansaço é visível no casal, muitas vezes se isolando da sociedade por não terem quem cuida da filho por algum período."

Cinge-se a questão em verificar a renda familiar do autor.

Conforme referido no estudo social, a família sobrevive da aposentadoria da mãe do requerente, no valor de R$1.100,00.

Pois bem, conforme verifiquei à fls. 107, a Sra. Santa (mãe do autor) percebe aposentadoria por tempo de serviço de professor - ramo da atividade: servidor público, com DIB em 15.05.1995, tendo percebido R$1.179,49 relativamente à competência abril/2012. Em consulta ao Sistema Plenus, cuja juntada determino aos autos, verifico que o benefício tem valor atual de R$1.404,62.

Ainda, verifiquei junto ao Sistema Plenus, cuja juntada determino aos autos, que o Sr. Tertuliano (pai do autor) percebe aposentadoria por idade - ramo da atividade: rural, com DIB em 19.04.2013.

No laudo assistencial consta:

Feitas tais considerações, tenho que não merece guarida o pedido da autora, pois não atendido o requisito da hipossuficiência do grupo familiar, uma vez que não está caracterizado estado de miserabilidade, a ensejar a concessão.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e, ante a inexistência de má-fé não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei 8.213/91.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de R$ 788,00, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 561, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.