PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NOVOS FATOS APÓS INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. TRF4. 5007659-57.2014.4.04.7009...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADELAR RIBEIRO DA PAIXÃO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26jun.2014, objetivando a concessão de benefício assistencial, desde a DER, em 17mar.1999 (Evento1 - INDEFERIMENTO8).

A sentença julgou o pedido improcedente, declarando a decadência do direito pretendido, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Foi deferido o benefício da AJG (Evento8-SENT1).

O autor apelou, afirmando; a) descaber reconhecimento de decadência na demanda ajuizada por absolutamente incapaz; b) cerceamento de defesa pela não designação de audiência e perícia médica.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

A sentença apreciou a pretensão nos seguintes termos:

A pretensão não merece acolhida, uma vez que o Judiciário não pode atuar substituindo a administração previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, submetido ao regime da "repercussão geral" de que trata o art. 543-B do CPC (art. 976 da L 13.105/2015, em vacatio legis), fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

Na hipótese, o próprio autor informa que se alterou a renda familiar desde o primeiro requerimento, e pretende demonstrar tal situação. Tudo está a indicar a necessidade de instrução para que o requerimento de benefício seja novamente examinado pela autoridade administrativa, considerando as alegações de inovação fática, o que se mostra incontroverso neste processo.

Vale destacar que a natureza assistencial do benefício pretendido, últmo refúgio de amparo oferecido pelo Estado brasileiro, não estabelece condições para preclusão ou decadência do direito de postulá-lo. Havendo condições que o ensejam, pode o interessado postulá-lo, havendo supressão das condições que o ensejam, pode a Administração revogá-lo, tudo a qualquer tempo e se renovando constantemente com o fluir do tempo. Em qualquer condição os fatos determinates da pretensão devem ser demonstrados contemporaneamente ao ato pretendido.

O contexto deste processo, portanto, induz concluir pela necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, entendimento amparado por julgamento do STF proferido dentro da sistemática da repercussão geral, e esse argmento é suficiente para a manutenção do julgado, que nele se funda.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 518, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.