PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0002316-17.2017.4.04.9999...

O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença, publicada antes da vigência do CPC de 2015, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS apela alegando, em síntese, que o autor é beneficiário de duas pensões por morte, em decorrência do óbito de seus genitores, auferindo renda mensal de R$ 1.760,00. Aduz, ainda, que tanto a irmã quanto o cunhado do autor trabalham como profissionais autônomos, ela vendendo suplementos nutricionais e roupas íntimas, e ele prestando serviços como pintor, recebendo cerca de um salário mínimo mensal, segundo declararam para a assistente social, mas não comprovado, o que resulta em renda mensal superior a R$ 3.500,00, não podendo ser considerado situação de miserabilidade. Sustenta, também, que o estudo social demonstra que a família vive em casa própria de alvenaria, ampla e iluminada, de construção bastante sólida, e conta com todos os móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna e confortável. Requer a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido, uma vez que não há caracterização da miserabilidade. Caso mantida a condenação, prequestiona a matéria para fins de interposição de Recursos Extraordinário e Especial.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, com a consequente reforma da sentença.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A condição de deficiente é incontroversa, tendo o INSS reconhecido administrativamente a incapacidade da parte autora.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (fls. 73/78):

Compulsando os autos, verifico que o INSS concedeu ao autor o benefício assistencial a contar de 25/09/2009, tendo sido cessado em razão do deferimento de outro benefício (pensão por morte da mãe - fl. 38), sendo que a partir de 25/07/2012 passou a receber também pensão por morte de seu pai, ambos no valor de um salário mínimo.

O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011.

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, as pensões por morte que vem sendo recebidas pelo autor, com DIB em 15/01/2010 e 25/07/2012 (docs. em anexo).

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Dessa forma, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida na sentença.

Por outro lado, constato que não obstante o deferimento da antecipação de tutela na sentença, o benefício não foi implantado pelo INSS, pelo fato de o autor já estar recebendo dois benefícios de pensão por morte dos pais. Assim, não há falar sobre o cabimento ou não da devolução de valores, porquanto não recebidos por parte do autor a título de antecipação.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Provida a apelação e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 919, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.