PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0003185-87.2011.4.04.9999...

1. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

2. Cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão do voto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial, desde 16/12/2006 até o momento em que passou a perceber a pensão por morte, em 16/11/2008, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão no tocante à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com os demais benefícios, no caso em tela, com a pensão por morte.

Requer, assim, o provimento dos embargos para a correção do apontado vício. Prequestiona o disposto no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 8.742/93 e matéria constitucional e infraconstitucional, viabilizando-se, inclusive, o acesso às instâncias superiores.

Constatada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, foram oportunizadas contrarrazões.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, verifico que a autora passou a receber pensão por morte, (NB 1469177716), a qual foi requerida em 04/03/2009, com DIB em 16/11/2008 (fls. 73).

O requerimento do benefício assistencial discutido nestes autos foi protocolado em 18/12/2006 (fls. 22).

Importa ressaltar que o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a parte autora.

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Assim, aclarando o julgado, consigno que a parte autora fará jus ao benefício assistencial desde a DER, em 18/12/2006 até o momento em que passou a perceber a pensão por morte, em 16/11/2008.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial, desde 16/12/2006 até o momento em que passou a perceber a pensão por morte, em 16/11/2008.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE 16/12/2006 ATÉ O MOMENTO EM QUE PASSOU A PERCEBER A PENSÃO POR MORTE, EM 16/11/2008.