BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENDA FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. MEMBR...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. Cabível a interpretação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso para excluir do cômputo da renda familiar a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo percebida por membro da família não idoso, com o intuito de preservar a dignidade da pessoa humana. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que ratificou a liminar deferida em mandado de segurança e determinou à autoridade coatora, no caso, o chefe da agência do INSS em Chapecó/SC, que se abstenha de considerar a renda mensal de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por invalidez do filho da impetrante, como critério para o indeferimento do benefício assistencial requerido.

No curso do processo foi deferida liminar para que a autarquia proferisse nova decisão administrativa, abstendo-se de considerar a renda de um salário mínimo do filho da autora, decorrente de aposentadoria por invalidez (evento 3, Declim1), comando atendido pelo INSS, que deferiu e implantou o benefício assistencial pleiteado (evento 8).

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que é descabida a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, porque estende demasiadamente a abrangência do amparo social. Requer a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS e da remessa oficial (evento 4, Parecer1).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Do conceito de família

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

Da condição socioeconômica

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

O caso ora entelado trata do indeferimento administrativo de pedido de benefício assistencial ao idoso, protocolizado em 20/09/2012 por Eledi Cordeiro dos Santos, então com 70 anos, junto à agência do INSS de Chapecó/SC, sob o argumento de que ausente a hipossuficiência familiar. A decisão administrativa teve por fundamento a aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo percebida pelo filho da autora, com 49 anos à época.

A parte autora impetrou mandado de segurança, em 17/01/2013, com o intuito de determinar ao INSS que desconsiderasse no cômputo da renda familiar o benefício por incapacidade percebido pelo filho. Foi deferida liminar no curso do processo, e o INSS proferiu nova decisão administrativa, concedendo e implantando o benefício assistencial.

Sobreveio sentença confirmando a liminar e determinando à autarquia abster-se de considerar o salário mínimo percebido pelo filho a título de aposentadoria por invalidez no cálculo da renda familiar para concessão do benefício assistencial pleiteado, com fundamento em interpretação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Tal fundamento foi atacado pelo INSS em sede de apelação, porque, a seu sentir, ampliava demasiadamente a abrangência do amparo social.

O referido parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe:

Da leitura do dispositivo acima, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial, in casu, é assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência.

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR (Tema n. 312 com repercussão geral reconhecida), declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), embora sem pronúncia de nulidade, in verbis:

Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que já vinha aplicando de forma analógica o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso, conforme os julgados a seguir transcritos:

Como bem lançado pelo MM. Magistrado a quo, o art. 203, caput e inciso V da Constituição, dispositivos que disciplinam a assistência social e o benefício assistencial, devem ser interpretados de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, conforme entendimento exarado pelo STJ:

In casu, o filho da autora percebe um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez desde 22/02/2008, quando tinha 45 anos (evento 1, ProcAdm6, p. 13). Conforme informado no requerimento administrativo para obtenção do benefício assistencial, a autora, com 70 anos, vive apenas com o filho, que sustenta a família com o referido benefício por incapacidade (evento 1, ProcAdm6). Assim, tenho que o incapaz, assim como o idoso, diante da necessidade de cuidados especiais e de gastos adicionais com tratamento de saúde, remédios e deslocamentos, deve ser protegido, sendo a renda proveniente do benefício fundamental e exclusiva para tal fim, cabendo a interpretação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

Caso contrário, seriam penalizadas as famílias com mais de um membro inválido, justamente as que necessitam de mais recursos para assegurar a dignidade dessas pessoas.

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

Ante o exposto, tenho que a sentença não merece reforma.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Custas na forma da lei.

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam desprovidos. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.