| D.E. Publicado em 14/10/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003245-45.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | CLAUDENI MOREIRA |
ADVOGADO | : | Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REMARCAÇÃO DA PERÍCIA. CABIMENTO.
Em se tratando de segurado residente em local de difícil acesso que deixou de comparecer ao exame pericial por ausência de notificação da data designada, imprescindível sua intimação pessoal para se manifestar sobre a subsistência do interesse no prosseguimento da ação e, eventualmente, na remarcação perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.
Restando manifesto o interesse no prosseguimento do feito, e em se tratando de prova indispensável ao reconhecimento do direito almejado, cabível a remarcação da prova pericial quando justificada a ausência de comparecimento do segurado.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7685581v4 e, se solicitado, do código CRC 780D1EA6. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003245-45.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | CLAUDENI MOREIRA |
ADVOGADO | : | Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos - PR que, em ação objetivando a concessão de benefício de assistencial, indeferiu o pedido de remarcação de nova data para a perícia médica e de intimação pessoal da parte autora para tanto.
Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que não compareceu à perícia por não ter sido intimada da sua realização, sendo que por residir em local de difícil acesso (meio rural), seu procurador não conseguiu infromá-la em tempo. Alega que sendo a prova pericial indispensável para o reconhecimento do direito almejado, o seu indeferimento implica cerceamento de defesa.
O recurso foi recebido e deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a remarcação da prova pericial, restando desde já esclarecido que é do procurador da Agravante a responsabilidade pela sua devida e tempestiva comunicação.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:
"(...)
É o relatório. Decido.
Em que pese a parte autora não ter sido intimada pessoalmente da data da realização da perícia, seu procurador legitimamente constituído o foi, conforme certificado à fl. 23. Portanto, não houve qualquer irregularidade quanto a este aspecto.
Por outro lado, é dominante nesta Corte o entendimento no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.
Deixando o segurado de comparecer ao exame pericial, resta configurada a hipótese prevista no inc. III do art. 267 do CPC, tornando-se imprescindível sua intimação pessoal para se manifestar sobre a subsistência do interesse no prosseguimento da ação e, eventualmente, na remarcação perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. SEGURADO RESIDENTE EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e não determinada a intimação pessoal do segurado, que comprovadamente reside em local de difícil acesso, tem-se como justificado o não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia médica judicial, com intimação pessoal do segurado. (TRF4, AC 0022329-76.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/06/2014)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Consoante as disposições do art. 267, III e §1º, do CPC, não tendo a parte autora comparecido à perícia médica, deve ser intimada pessoalmente para o cumprimento do ato, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. In casu, embora não tenha havido a intimação pessoal referida, o autor não se insurgiu contra a sentença de extinção, sem resolução de mérito, razão pela qual deve esta ser mantida, não sendo cabível o julgamento de improcedência do pedido, como pretende o Instituto apelante, uma vez que não houve análise do mérito. (TRF4, AC 5002867-46.2013.404.7122, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 10/10/2014)
Previdenciário. Auxílio-doença. Perícia. Não comparecimento. Intimação pessoal. Necessidade. De acordo com precedentes deste Tribunal, há necessidade de intimação pessoal do autor para o comparecimento em perícia designada para avaliação da incapacidade alegada. (TRF4, AC 5001933-64.2012.404.7012, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 24/05/2013)
No caso concreto, a subsistência do interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito vem expressamente manifestado pela petição de fl. 26 na qual justificou sua ausência e requereu a remarcação da prova pericial.
Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a remarcação da prova pericial, restando desde já esclarecido que é do procurador da Agravante a responsabilidade pela sua devida e tempestiva comunicação.
Vista ao Agravado para responder.
Intimem-se."
Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/10/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003245-45.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00014746420088160079
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Nesi Venzon |
AGRAVANTE | : | CLAUDENI MOREIRA |
ADVOGADO | : | Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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