PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VAL...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e provimento à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação da autora e conceder a ela o benefício da AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVA SOARES DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18abr.2012, objetivando benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, 29nov.2011.

A sentença julgou procedente o pedido e deferiu antecipação de tutela determinando ao INSS a implantação do benefício. Foi determinado o pagamento das parcelas em atraso com correção pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. O julgado foi submetido ao reexame necessário (Evento 80-OUT1).

Irresignada, a autora apelou, requerendo a aplicação do débito exclusivamente pelo INPC.

O INSS também apelou, afirmando que a autora não comprova o requisito da miserabilidade, por ter adquirido terreno no ano de 2011. Afirma, ainda, ser possível a devolução dos valores pagos indevidamente em razão da antecipação de tutela concedida.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial (Evento 105- PARECER1).

REQUISITOS DO BENEFICIO ASSISTENCIAL

Segundo estabelece a cabeça e o inc. V do art. 203 da Constituição, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", estabelecida "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Regulamentando o dispositivo constitucional, a L 8.742/2003 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), estabeleceu nos arts. 20 e 38 (redação original):

Percebe-se da disciplina legal que o benefício assistencial é concedido às pessoas com deficiência ou com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que não possam prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais.

Quanto à deficiência, estabelece o § 2º do art. 20 da LOAS que deve ser entendida como a que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", definido o "longo prazo" nos termos do § 10 do mesmo dispositivo como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Com efeito, a lei e sua interpretação não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais fundamenta a organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição). Constando do comando constitucional que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição), deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico, como linha orientadora na interpretação da normativa da assistência social.

Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito constitucionalmente previsto, não só porque o art. 6º da Constituição inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o inc. V do art. 203 da Constituição determina expressamente o pagamento de um salário mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inc. V do art. 203 da Constituição) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo.

A se exigir que para perceber o benefício assistencial o pretendente deva portar incapacidade tanto para o exercício de atividade laboral quanto para todos os atos da vida, aquele tenha limitação incapacitante apenas para o trabalho não estaria protegido pela seguridade social. Não teria o incapacitado para o trabalho condições de ser segurado da previdência social, contrariando o objetivo constitucional de universalidade do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição) e a previsão de assistência social (cabeça do art. 203 da Constituição).

Assim, o requisito incapacidade para a vida independente:

(a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se;

(b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho;

(c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se;

(d) não pressupõe dependência total de terceiros;

(e) indica que a pessoa não tem condições de determinar-se completamente, ou depende de auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade.

No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se a família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo mensal.

O Supremo Tribunal Federal, revendo solução na ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento de 18abr.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que contraria a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do art. 20 da L 8.742/1993. Segundo a nova orientação, é inconstitucional a definição de miserabilidade pelo critério de um quarto do salário-mínimo por membro do grupo familiar, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. A análise da prova, portanto, determinará no caso concreto se o postulante tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todos os meios de prova são admissíveis, especialmente o laudo socioeconômico.

Quanto ao requisito de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelecia que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Conforme a decisão, o parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 violou o princípio da isonomia por admitir o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitir a percepção conjunta por idoso e deficiente, ou cumulação com outro benefício previdenciário.

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a propósito, já vinha decidindo por desconsiderar a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (TRF4, Quinta Turma, AC 5000629-13.2010.404.7202, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, Quinta Turma, AC 0012386-06.2011.404.9999, rel. Rogério Favreto; TRF4, Sexta Turma, AC 5001120-20.2010.404.7202, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

O CASO CONCRETO

A autora postula a concessão do benefício assistencial por alegar estar fisicamente incapacitada para o trabalho e não ter condições econômicas para sua manutenção, e as partes controverteram em relação a ambos os aspectos. No que tange ao requisito econômico, o auto de constatação das condições sócio-econômicas do Evento 34 informa que a autora reside apenas com um filho, que também recebe benefício assistencial (Evento1-OUT1, p. 25) em uma casa de alvenaria em boas condições, com quatro peças, e que não recebe auxílio ou doações. No entanto, o ofício do 1º Registro de Imóveis de Arapongas/PR, apresentado no Evento 35-OFÍCIO/C1, informa que a autora comprou o imóvel onde reside pelo valor de cinquenta mil reais em julho de 2011, ou seja, cerca de quatro meses antes da apresentação do requerimento administrativo, em 29nov.2011. Nessas condições, embora a autora alegue dificuldades econômicas, os fatos demonstram que, à época do requerimento, ela tinha uma disponibilidade econômica - seja própria ou através de terceiros - que não autorizam a concessão do benefício pleiteado. Portanto, independentemente de análise do requisito da incapacidade laboral, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido, revogando-se a medida antecipatória concedida.

SUCUMBÊNCIA

Modificada a sentença, inverte-se a sucumbência. Pagará a autora as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa.

O pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pela autora na inicial (Evento 1 - OUT1, p. 12) não foi apreciado. Tendo em conta a declaração de pobreza (Evento1-OUT1, p. 14), concede-se o benefício à requerente, ficando a condenação nos ônus da sucumbência suspensa.

APELO DA AUTORA

Modificada a sentença, com a improcedência do pedido, fica prejudicado o exame da apelação da autora.

MEDIDA CAUTELAR

No ponto, não assiste razão ao INSS. Esta Corte já decidiu por não ordenar devolução de valores recebidos em razão da provimentos cautelares (como o deste processo, no Evento 36), conforme orientação consolidada na Terceira Seção:

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

A autora não é mais titular de benefício previdenciário. Não se cogita, pois, de violação ao art. 115 da Lei de Benefícios, o qual trata de valores que "podem ser descontados dos benefícios".

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e provimento à remessa oficial, reformando a sentença integralmente e invertendo os ônus da sucumbência, julgar prejudicada a apelação da autora, e conceder a ela o benefício da AJG, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE E INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA, E CONCEDER A ELA O BENEFÍCIO DA AJG, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.