BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício assistencial e a declaração de inexigibilidade do débito lançado pelo INSS contra o autor.

O magistrado de origem, da Justiça Federal de Novo Hamburgo, proferiu sentença em 07/07/2017, julgando procedente a demanda, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação administrativa, em 01/09/2016, e para declarar inexigível o débito lançado contra o autor, determinando ao INSS o pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora a serem definidos na liquidação do julgado, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, estando isento das custas processuais (evento 67, Sent1).

O INSS apelou, sustentando que é inaplicável o art. 34 do Estatuto do Idoso, de forma que não deve ser excluído do cálculo da renda familiar o benefício percebido pela companheira do autor. Aduz que não restou comprovada a miserabilidade familiar, razão pela qual o requerente não faz jus ao benefício assistencial, devendo devolver os valores percebidos entre 2006 e 2016. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 73, Apelação1).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, TRF4, Parecer 1).

Sem contrarrazões , os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O autor, Tailor Alves da Silveira, nascido em 22/05/1941 (evento 1, Out2, p. 1), foi titular de benefício assistencial ao idoso de 10/07/2006 até 01/09/2016. O INSS apurou a existência de irregularidades na concessão do benefício, uma vez que o autor havia omitido quando do requerimento administrativo que vivia com a companheira, Antoninha Selistre, beneficiária de pensão por morte, o que afastaria a hipossuficiência familiar, conforme constou de carta enviada pela autarquia em junho de 2016 (evento 1, Out3, p. 1). Como resultado, o benefício foi suspenso e lançado débito no valor de R$ 95.592,89 contra o autor (evento 1, Out3, p. 2).

Nesta ação, Tailor assevera que não vive em união estável com Antoninha, apenas reside em duas peças da casa dela, sem manter qualquer vínculo, conforme alegado no pedido administrativo.

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que Antoninha Selistre é beneficiária de pensão por morte desde 14/02/1995, no valor de um salário mínimo. Considerando-se que ela nasceu em 13/06/1941, quando Tailor obteve o benefício assistencial, em 07/2006, Antoninha já contava 65 anos.

No entanto, mostra-se necessário apurar as reais condições sociais e econômicas em que vive o autor, para verificar se mantida ou não a hipossuficiência familiar constatada pelo INSS quando da concessão do benefício assistencial, há mais de 10 anos.

Assim, é de ser anulada a sentença, para que realizado o estudo socioeconômico.

Tendo em conta a idade avançada do autor, que hoje conta 76 anos, e o fato de que ele recebe benefício assistencial há mais de 10 anos, fica excepcionalmente mantida a ordem para restabelecimento do benefício e para suspensão da cobrança do débito lançado contra o requerente pela autarquia.

Anulada a sentença, para que realizado o estudo socioeconômico, mantendo-se a determinação para que restabelecido o benefício e suspensos os atos de cobrança do débito lançado contra o autor pela autarquia. Prejudicada a apelação do INSS.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS.