PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. POLIOMIELITE. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RENDA PER CARPITA SUPE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, fixar os índices de atualização de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947, e majorar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto pelo INSS em face de sentença proferida em 01/09/2016 (Evento 71 - SENT1) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia ao restabelecimento, ao autor, do benefício assistencial - NB 109.279.453-8, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir de 01/03/2004, data seguindo ao cancelamento administrativo. De igual modo, restou condenado ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais. Deixou o juízo de determinar a remessa para reexame necessário em razão do valor atribuído à causa (art. 496, I, §3º, CPC/2015).

Nas razões do apelo (Evento 80 - APELAÇÃO1), a Autarquia pede a reforma da sentença, porquanto a renda per capita ultrapassa o limite legal. Sendo mantida a sentença, pede que a DIB seja fixada na data da sentença já que na data da cessação não restaram preenchidos os requisitos legais.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento da apelação (Evento 4 - PARECER1).

Em 06/06/2017, a parte autora, ora apelada, veio aos autos para requerer o restabelecimento imediato do benefício (Evento 5 - PED LIMINAR/ANT TUTE1), o que foi deferido pelo Relator à época, nos termos da decisão proferida em 08/06/2017 (Evento 6 - DEC1). Em 04/07/2017, a Autarquia, ora apelante, comprovou nos autos o restabelecimento do benefício (Evento 19).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 84 - CONTRAZAP1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

Trata-se de pedido de restabalecimento do benefício assistencial - NB 109.279.453-8 - concedido ao autor administrativamente em 07/04/1998, uma vez que não tinha condições de trabalhar. O pagamento foi efetuado pela Autarquia até 01/09/2003, data na qual houve revisão de ofício e o cancelamento pelo fato de a mãe do autor, que residia na mesma casa à época, ser beneficiária de aposentadoria por idade.

Controverte-se, portanto, acerca da renda familiar. Não obstante isso, importante analisar inicialmente a questão da incapacidade para o trabalho, porquanto, sem o preenchimento de tal requisito, não há falar em concessão do amparo assistencial.

A deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela que torna a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 12.435/2011.

Nos termos do laudo pericial (Evento 35 - LAUD1) O autor é portador de sequelas de poliomielite com prejuízos da fala, audição, cognição e locomoção, baseado nos atestados médicos, exames complementares, anamnese e exame físico/mental. Ao exame apresenta-se restrito à cadeira de rodas com importante atrofia dos membros inferiores, incoordenação motora, mãos em garra, mutismo e déficit cognitivo leve. Comunicação por sinais. Foi categórico o perito ao afirmar que apresenta deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho (quesito 2), necessitando de auxílio de terceiros. Está restrito à cadeira de rodas e com prejuízos cognitivos necessitando de auxílio para locomoção, higiene pessoal e alimentação (quesito 3), cuja incapacidade remonta aos oito anos de idade, estando incapaz inclusive para os atos da vida civil (quesitos 4 e 5). Não há dúvidas, portanto, acerca da incapacidade.

No que tange ao ponto controvertido deste apelo, ou seja, o quesito da miserabilidade, destaco as informações constantes do laudo socioeconômico (Evento 13). O núcleo familiar hoje é formado pelo autor e seu pai, aposentado, com renda mensal de um salário-mínino. Residem em um casebre construído por madeira, o qual é conjugado a um barracão, onde funciona uma espécie de mecânica. Em relação à mecânica, diz seu pai não estou mais pegando serviço, não tenho renda disso [sic], relatando que possui mais três filhos que não auxiliam na sobrevivência da família.

Em relação às dificuldades pessoais do filho, ora autor e apelado, diz que não faz uso de fraldas, mas precisa de auxílio para realizar as suas atividades pessoais do dia-a-dia, fazendo uso de medicações para depressão. Tem dificuldades de locomoção, pois não tinha, até a data do laudo, uma cadeira de rodas para utilizar, o que bem demonstra as dificuldades econômicas pelas quais estão passando.

Tenho que andou bem o juízo a quo em determinar o restabelecimento do benefício. Trata-se de pessoa portadora de deficiência e inserida em núcleo familiar em condição de miserabilidade, haja vista as declarações da assistente social. Seu pai, que é sua única fonte de sustento, já conta com idade avançada, o que dificulta inclusive os cuidados para com o filho incapacitado, o que também gera despesas que comprometem a renda familiar.

O artigo 20, da Lei nº 12.435/2011, estabelece:

O artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 12.435/2011, estabelece que o benefício assistencial será concedido quando a renda familiar for inferior a um quarto do salário- mínimo. Porém, o critério de miserabilidade pode ser aferido por outros meios, de acordo com o caso concreto. Neste sentido:

Considerando as peculiaridades do caso em análise, depreende-se que a família possui condição precária de vida, com gastos de medicação para controle de doenças crônicas e sem qualquer estrutura que lhes garanta uma situação confortável e satisfatória, conforme acima já referido.

Destaco, por fim, como bem lembrado pelo juízo a quo, o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que desconsidera qualquer rendimento no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com idade igual ou superior a 65 anos, do mesmo grupo familiar do postulante do benefício assistencial.

Assim, considerando as informações do auto de constatação e as provas produzidas nos autos, entendo demonstrada a precariedade da situação econômica da família e, diante do valor irrisório da renda per capita que supera o limite fixado, entendo que estas circunstâncias permitem flexibilizar o critério econômico.

Diante do exposto, verifico presentes os requisitos necessários para o restabelecimento desde a data do cancelamento administrativo do NB 109.279.453-8 (DCB 29/02/2004), condenando o INSS a pagar as parcelas atrasadas, devendo, ainda, ser mantida a tutela antecipatória, diante do caráter alimentar do benefício.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, ou seja:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Por fim, considerando a sucumbência do INSS, cabe à autarquia arcar com as custas e os honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento nos parágrafos 2º, 3º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, fixar os índices de atualização de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947 e majorar a verba honorária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 940, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1236, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 870.947 E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.